A residência habitual como elemento de conexão: uma análise sobre o entendimento das cortes brasileiras quanto à competência jurisdicional nos casos de sequestro internacional de crianças
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Adrega, Giovanna Tizzani
Orientador
Atchabahian, Ana Cláudia Ruy Cardia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O escopo desse trabalho é discutir a utilização do elemento de conexão Residência Habitual no
direito internacional privado brasileiro nos casos de sequestro internacional de crianças, a fim de
analisar se os objetivos propostos pela Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro
Internacional de Crianças de 1980 estão de fato sendo cumpridos pelos tribunais no Brasil. Para
tanto, será feito um estudo sobre as previsões contidas na Convenção da Haia de 1980, em especial
no que se refere aos seus objetivos e de que forma ela prevê a utilização do elemento de conexão
Residência Habitual no caso concreto. Nessa perspectiva, também serão objeto de estudo os
aspectos gerais do mencionado elemento e sua inserção no direito internacional privado a partir da
análise do seu conceito e do seu histórico de previsão em convenções e tratados internacionais. Na
sequência, será examinada a inserção do elemento de conexão no ordenamento jurídico brasileiro
e o possível conflito aparente de normas entre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB) e a Convenção da Haia de 1980, promulgada pelo Decreto nº 3.413 de 14 de abril de
2000. Ao final, passar-se-á à discussão do objeto central do estudo, qual seja, a análise das decisões
proferidas pelos tribunais brasileiros no tocante à utilização do elemento de conexão Residência
Habitual em casos de sequestro internacional de crianças, a fim de observar se tal elemento é de
fato utilizado no caso concreto, como os tribunais estão solucionando os possíveis conflitos de
competência e, se a partir do uso do elemento de conexão, os objetivos da Convenção da Haia de
1980 estão sendo cumpridos no sentido de preservar o melhor interesse da criança. Analisar-se-á
também os problemas que acabam prejudicando a plena eficácia da Convenção da Haia de 1980.
A partir da pesquisa em doutrina, legislação e principalmente jurisprudência, foi possível
compreender o surgimento do elemento de conexão no direito internacional privado e constatar
que os tribunais brasileiros de fato utilizam o elemento de conexão residência habitual nos casos
envolvendo sequestro internacional de menores, todavia, a morosidade do sistema judiciário
brasileiro e a ausência de previsão expressa do elemento de conexão na LINDB podem ser
considerados impeditivos para a plena eficácia da Convenção da Haia de 1980.
This academic work seeks to discuss the use of the connecting factor Habitual residence in Brazilian international private law in cases related to international child abduction, in order to analyze if the main purpose stablished by the 1980 Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction have been accomplished by the Brazilian courts. Therefore, we will study The Hague Abduction Convention provisions, especially in relation to its main objectives and how it stablishes the use of Habitual residence as a connecting factor in practical cases. In this perspective, it will also be a subject of study the general aspects regarding the connecting factor Habitual residence and its insertion on international private law, by the analysis of its concept and the provision history in International Conventions and Treaties. Furthermore, it will be examined the insertion of the connecting factor in the Brazilian legal order by the analysis of a possible conflict-of-law including the Law of Introduction to the Rules of Brazilian law (“Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB” in Portuguese) and The Hague Abduction Convention, ratified by the Decree n. 3.413, of April 14th of 2000. Lastly, the discussion of the main object of study will be held, which is the analysis of the Brazilian court decisions regarding the use of Habitual residence as a connecting factor in cases of international child abduction, how the courts are dealing with possible conflicts of jurisdiction, and if by the usage of the connecting factor the main objectives of The Hague Abduction Convention are being achieved in order to preserve the child’s best interest. Also analyzing the issues that may undermine the effectiveness of The Hague Abduction Convention. By researching in legal literature, legislation and mainly jurisprudence, it was possible to comprehend the emergence of the connecting factor habitual residence in private international law, and verify that Brazilian courts in fact use the connecting factor habitual residence in the cases involving child abduction, however, the judiciary slowness and the lack of legal provision of the connecting element in LINDB can be considered obstacles to the full effectiveness of The Hague Abduction Convention.
This academic work seeks to discuss the use of the connecting factor Habitual residence in Brazilian international private law in cases related to international child abduction, in order to analyze if the main purpose stablished by the 1980 Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction have been accomplished by the Brazilian courts. Therefore, we will study The Hague Abduction Convention provisions, especially in relation to its main objectives and how it stablishes the use of Habitual residence as a connecting factor in practical cases. In this perspective, it will also be a subject of study the general aspects regarding the connecting factor Habitual residence and its insertion on international private law, by the analysis of its concept and the provision history in International Conventions and Treaties. Furthermore, it will be examined the insertion of the connecting factor in the Brazilian legal order by the analysis of a possible conflict-of-law including the Law of Introduction to the Rules of Brazilian law (“Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB” in Portuguese) and The Hague Abduction Convention, ratified by the Decree n. 3.413, of April 14th of 2000. Lastly, the discussion of the main object of study will be held, which is the analysis of the Brazilian court decisions regarding the use of Habitual residence as a connecting factor in cases of international child abduction, how the courts are dealing with possible conflicts of jurisdiction, and if by the usage of the connecting factor the main objectives of The Hague Abduction Convention are being achieved in order to preserve the child’s best interest. Also analyzing the issues that may undermine the effectiveness of The Hague Abduction Convention. By researching in legal literature, legislation and mainly jurisprudence, it was possible to comprehend the emergence of the connecting factor habitual residence in private international law, and verify that Brazilian courts in fact use the connecting factor habitual residence in the cases involving child abduction, however, the judiciary slowness and the lack of legal provision of the connecting element in LINDB can be considered obstacles to the full effectiveness of The Hague Abduction Convention.
Descrição
Palavras-chave
residência habitual , sequestro internacional de crianças , conferência da haia de direito internacional privado , convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças , habitual residence , international child abduction , hague conference on private international law , the hague convention on the civil aspects of international child abduction