Parentalidade socioafetiva no direito brasileiro: o consentimento como pressuposto dispensável e o reconhecimento post mortem

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dc.contributor.advisorAlvim, Márcia Cristina de Souza
dc.contributor.authorMeirelles, Geovana Campos
dc.contributor.refereesRocha, Renata da
dc.contributor.refereesMedeiros, Thamra Duarte Cunha
dc.date.accessioned2023-09-05T23:39:01Z
dc.date.available2023-09-05T23:39:01Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractA presente monografia teve como objetivo o estudo da parentalidade socioafetiva e a previsão no direito brasileiro, de modo que foram analisadas as modalidades de reconhecimento dos filhos socioafetivos, no âmbito judicial e extrajudicial. A partir de tal análise, foram abordados os requisitos essenciais para o reconhecimento da parentalidade socioafetiva, sendo certo que concomitantemente com o afeto, deve ser identificado no caso em concreto a posse do estado de filho. Ato contínuo, foram estudadas as consequências jurídicas advindas do reconhecimento da parentalidade socioafetiva. Nesse cenário, verificou-se que devido o impedimento constitucional ao tratamento desigual entre os filhos, os direitos e deveres advindos da filiação socioafetiva são iguais a filiação biológica. Ademais, aprofundou-se a pesquisa em relação a necessidade de consentimento de ambos os indivíduos para o reconhecimento da filiação socioafetiva, restando claro que o judiciário deve analisar o preenchimento dos requisitos no caso em concreto, reconhecendo uma situação fática já existente desde de antes da propositura da ação judicial. Outrossim, foi analisada a possibilidade de reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem, reconhecendo-se que é possível mediante a apresentação de conjunto probatório que demonstre a posse do estado de filho, sendo dispensável a manifestação expressa de vontade. Por fim, foi analisado o caso da Sra. Anita Louise Regina Harley que, após um acidente vascular cerebral, permanece em coma e internada no hospital Sírio-Libanês, na cidade de São Paulo, envolvendo-se em uma disputa judicial, na qual foi reconhecida a sua maternidade socioafetiva em relação ao filho de sua funcionária.
dc.description.abstractThis monograph aspired to study socio-affective parenthood and its recognition in Brazilian law by analyzing the modalities of recognition of socio-affective children, both in and out of court. Through this analysis, essential requirements for the recognition of socio-affective parenthood were discussed, noting that, alongside affection, there must be a demonstration of the possession of a child's status in the specific case. Additionally, the legal consequences of the recognition of socio-affective parenthood were studied. It was found that due to the constitutional prohibition of unequal treatment among children, the rights and duties arising from socio-affective filiation are equal to those of biological filiation. The research also delved into the need for consent from both individuals for the recognition of socio-affective parenthood, with the understanding that the court should analyze the fulfillment of requirements in the specific case, recognizing an existing factual situation before the judicial action. Furthermore, the possibility of post-mortem recognition of socio-affective filiation was analyzed, with the recognition of such filiation being possible through the presentation of a set of evidence demonstrating the possession of a child's status, without the need of an express will. Finally, the case of Ms. Anita Louise Regina Harley was examined, who, after suffering a stroke, remained in a coma and was hospitalized at Sírio-Libanês Hospital in São Paulo. A legal dispute ensued, in which her socio-affective motherhood of her employee's child was recognized.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33262
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectfiliação socioafetiva
dc.subjectafetividade
dc.subjectefeitos jurídicos
dc.subjectfamília
dc.subjectsociaffective affiliation
dc.subjectafectivity
dc.subjectlegal effects
dc.subjectfamily
dc.titleParentalidade socioafetiva no direito brasileiro: o consentimento como pressuposto dispensável e o reconhecimento post mortem
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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