A violência contra as mulheres transexuais no sistema carcerário brasileiro e a dignidade humana

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dc.contributor.advisorSantos, Marco Aurélio Moura dos
dc.contributor.authorSantos, Julia Aquino
dc.contributor.refereesCavalcanti, Ana Elizabeth Lapa Wanderley
dc.contributor.refereesNogueira, Luiza Souto
dc.date.accessioned2024-04-13T14:39:11Z
dc.date.available2024-04-13T14:39:11Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractA "dignidade da pessoa humana" é um princípio fundamental no sistema jurídico brasileiro, estabelecido no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988 (CF-88). Esse princípio tem amplas implicações jurídicas no Brasil, incluindo a proteção dos direitos fundamentais, garantindo tratamento respeitoso e igualitário perante a lei para todos os cidadãos. No entanto, a efetivação desse princípio enfrenta desafios no Brasil, especialmente no que diz respeito ao respeito à individualidade e à proteção em todas as circunstâncias. A transfobia é um exemplo disso, com um aumento alarmante nas notificações de violência contra essa população. A superlotação nas prisões brasileiras também compromete a dignidade da pessoa humana, excedendo a capacidade prisional e afetando a saúde mental dos detentos, desencadeando casos de depressão, ansiedade e violência. A alocação de pessoas transexuais em presídios de acordo com seu gênero de nascimento, em vez da identidade de gênero, expõe essas pessoas a assédio, abuso e violência sexual, especialmente no caso de mulheres transexuais. Assim, o presente artigo está fundamentado em revisão bibliográfica de caráter descritivo, com finalidade de explorar e elucidar a violência sofrida por mulheres transexuais no sistema carcerário brasileiro fronte à Dignidade da Pessoa Humana, baseando-se na construção doutrinária, jurisprudencial e normativa.
dc.description.abstractThe "dignity of the human person" is a fundamental principle in the Brazilian legal system, provided for in article 1, item III of the 1988 Federal Constitution (CF-88). This principle has broad legal implications in Brazil, including the protection of fundamental rights, ensuring respectful and equal treatment before the law for all citizens. However, the implementation of this principle faces challenges in Brazil, especially with regard to respect for individuality and protection in all situations. Transphobia is an example of this, with an alarming increase in reports of violence against this population. Overcrowding in Brazilian prisons also compromises human dignity, exceeding prison capacity and affecting the mental health of inmates, triggering cases of depression, anxiety and violence. The allocation of transgender people to prisons according to their birth gender, rather than their gender identity, exposes them to harassment, abuse and sexual violence, especially in the case of transgender women. Thus, this article is based on a descriptive literature review, with the purpose of exploring and elucidating the violence suffered by transgender women in the Brazilian prison system in relation to the Dignity of the Human Person, based on doctrinal, jurisprudential and normative construction.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38458
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjecttranssexual
dc.subjectmulher
dc.subjectsistema carcerário
dc.subjectdignidade humana
dc.subjectwoman
dc.subjectprision system
dc.subjecthuman dignity
dc.titleA violência contra as mulheres transexuais no sistema carcerário brasileiro e a dignidade humana
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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