Responsabilidade civil dos pais pelos danos cometidos pelo filho menor: a transformação da responsabilidade subjetiva em objetiva

dc.contributor.advisorBdine Junior, Hamid Charaf
dc.contributor.authorSantos, Thaynara Figueiredo dos
dc.contributor.refereesBezerra Filho, Manoel Justino
dc.contributor.refereesAlmeida, Washington Carlos de
dc.date.accessioned2023-04-01T00:20:30Z
dc.date.available2023-04-01T00:20:30Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso apresenta a transformação da responsabilidade dos pais pelos danos cometidos pelos filhos menores. A situação foi prevista no Código Civil de 1916 como responsabilidade subjetiva, mas passou a ser considerada como responsabilidade objetiva no Código Civil de 2002. Para melhor compreensão, faz-se necessária a análise do histórico mundial em que surgiu a Responsabilidade Civil e sua finalidade, assim como o advento da modalidade objetiva. Em seguida, demonstrar-se-á a abordagem do tema realizada pelo primeiro código civil pátrio e em especial, o dever reparatório dos pais pelos danos cometidos pelo menor. Na época, a responsabilidade era condicionada a comprovação da culpa do genitor e o menor respondia solidariamente pelos danos. Além disso, o artigo evidencia a evolução da sociedade e a busca pela efetiva proteção da tutela da vítima, que inclui a ampliação do instituto Poder Familiar e a equiparação da mulher ao homem. Todos esses estudos resultam na análise da responsabilidade objetiva dos pais prevista no Código Civil de 2002, que substituiu o termo “poder” por “autoridade parental”, modificou a interpretação da expressão “companhia” no dispositivo e responsabilizou o menor forma subsidiária.pt_BR
dc.description.abstractThis final project presents the transformation of parents’ liability for injuries to third parties caused by minors. This situation was considered Subjective Responsibility in the Civil Code of 1916, however, this topic was revisited in Civil Code of 2002, been considered so far as Objective Responsibility. In order to provide background, it is important to review the historical context of Civil Liability and Objective Responsibility’s discussion. Subsequently, it (this work) will demonstrate the approach taken by the first national civil code, specially the problems derived from the need to prove parent's guilt due to minor’s action. At that time, it was necessary to prove a link between the minor’s action and the parent’s connection to it, while the minor would respond jointly to the damages. Besides that, the work highlights society’s evolution and the seek for effective victim’s protection, including the strengthening of the Family Power Institute and women’s equality. All of these studies result in the parents’ Objective Responsibility provided by the Civil Code of 2002, which replaced the term "power" to “parental authority”, modified the interpretation of the expression "companionship" in the Code and made the minor subsidiarily accountable.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32007
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectresponsabilidade objetivapt_BR
dc.subjectpaispt_BR
dc.subjectdanos causado pelo menorpt_BR
dc.subjectobjective responsibilitypt_BR
dc.subjectparentspt_BR
dc.subjectdamage caused by minor childpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil dos pais pelos danos cometidos pelo filho menor: a transformação da responsabilidade subjetiva em objetivapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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