Propaganda enganosa e má-fé nas relações de consumo

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Tipo
TCC
Data
2023-12
Autores
Lottermann, Thiago Melo
Orientador
Theophilo Neto, Nuncio
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Programa
Resumo
Este artigo científico aborda a complexidade da propaganda enganosa e da má-fé no Direito do Consumidor, destacando sua relevância global e acentuando a incidência de golpes no contexto brasileiro. Aponta quais são as práticas desonestas que prejudicam os consumidores e investiga a razão pela qual existe um descumprimento significativo do Código de Defesa do Consumidor no Brasil. Analisa as medidas legais e regulatórias que visam coibir tais práticas, evidenciando as consequências prejudiciais da propaganda enganosa e da má-fé, incluindo perdas financeiras e danos à saúde. A escolha do tema se justifica pela importância do Direito do Consumidor no Brasil, apontando para seu papel crucial no equilíbrio das relações de consumo, na redução das desigualdades sociais e na promoção da segurança e qualidade dos produtos. Destaca, ainda, a influência positiva nas práticas empresariais, incentivando a concorrência justa e fortalecendo a confiança do consumidor, essencial para o crescimento econômico sustentável.
Descrição
Palavras-chave
código de defesa do consumidor , propaganda enganosa , má-fé , artigo científico
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