A base de cálculo do IPTU e o princípio da capacidade contributiva

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dc.contributor.advisorSabbag, Eduardo de Moraes
dc.contributor.authorPelliciari, Bárbara de Macedo
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesNohara, Irene Patrícia
dc.date.accessioned2022-08-12T00:04:26Z
dc.date.available2022-08-12T00:04:26Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo o estudo da base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) a partir do princípio constitucional da capacidade contributiva. Pretende-se, portanto, analisar os parâmetros atuais utilizados para mensurar o valor venal do imóvel que é a base de cálculo do imposto no âmbito do Município de São Paulo (SP), dispostos na legislação municipal, tendo como referência os princípios constitucionais sobre a temática, em específico o princípio da capacidade contributiva. Partindo dessa premissa, o trabalho visa ponderar se os mencionados padrões adotados pelo Município refletem efetivamente o valor do imóvel e, ainda, se estão em consonância a com o referido princípio da capacidade contributiva e também o da isonomia tributária. Por fim, tendo por base as políticas arrecadatórias e os aspectos distributivos do IPTU, possui como objetivo delinear possíveis caminhos para modificar o atual cenário do imposto na capital paulista, visando a redução da defasagem das avaliações imobiliárias bem como o avanço na equidade das exações.pt_BR
dc.description.abstractThis study aims to analyze the tax base of the urban real estate tax based on the ability-to-pay principle. Intend to, therefore, analyze the market value of the property which is used as a tax calculation basis within the scope of the São Paulo City (SP), provided in the municipal legislation having as reference the constitutional principles on the theme, specifically the ability-to-pay principle. Based on this premise, the work aims to consider whether the standards adopted by the municipality effectively reflect the value of the property and are still in line which ability-to-pay principle and also of principle of equality. Finally, based on the collection policies and the distributive aspects of the IPTU, it aims to outline possible ways to modify the current tax scenario of the city of São Paulo, working to reduce the divergence of real estate appraisals as well as to advance the equity of exactions.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30462
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectIPTUpt_BR
dc.subjectcapacidade contributivapt_BR
dc.subjectvalor venalpt_BR
dc.subjectability-to-pay principlept_BR
dc.subjectmarket valuept_BR
dc.titleA base de cálculo do IPTU e o princípio da capacidade contributivapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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