Análise sobre a cumulatividade e independência entre as sanções aplicadas aos agentes públicos à luz da lei de improbidade administrativa
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pinto, Bruna Kar Roscigno
Orientador
Pires, Antônio Cecílio Moreira
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho analisará os atos e sanções aplicadas à Lei de Improbidade
Administrativa. Por meio do panorama histórico-legislativo e da diferenciação entre os
conceitos de atos ilícitos em diversas esferas e ato de improbidade, abordará o aspecto de
extrema abrangência da Lei nº 8.429/1992 e a delimitação doutrinária a respeito dos
elementos que constituem o ato ímprobo, bem como quais são as condutas que ensejam
a responsabilidade dos agentes públicos. Após, serão abordadas as divergências
doutrinárias acerca da natureza jurídica da ação e das sanções previstas na legislação
estudada e aprofundadas cada uma das penalidades. Além disso, será abordado o embate
entre o princípio da independência das instâncias com os princípios da segurança jurídica
e do non bis in idem, abordando também a inobservância ao disposto no Pacto de San
José da Costa Rica e analisando um julgado da Corte Interamericana de Direitos
Humanos. Por fim, serão propostos meios de solução às problemáticas apresentadas na
pesquisa, quais sejam, a cumulatividade das sanções, por meio da efetivação de princípios
que devem nortear o Direito Administrativo Sancionador.
This paper will analyze the acts and sanctions applied to the Administrative Improbity Law. Through the historical-legislative panorama and the differentiation between the concepts of unlawful acts in different spheres and act of improbity, it will address the extremely wide aspect of Law Nº 8.429/1992 and the doctrinal delimitation regarding the elements that new the unlawful act, as well as what conducts give rise to the responsibility of public agents. Afterwards, they will be approached as doctrinal divergences about the legal nature of the action and the sanctions provided for in the studied legislation and in depth each of the penalties. In addition, the conflict between the principle of independence of legal security practices and non bis in idem will be addressed, also addressing the failure to follow the example in the San José Pact of Costa Rica and analyzing a judgment of the Inter-American Court of Human Rights. Finally, ways of solving the problems in the research will be proposed, namely the cumulative nature of sanctions, through the implementation of principles that should guide the Administrative Sanctioning Law.
This paper will analyze the acts and sanctions applied to the Administrative Improbity Law. Through the historical-legislative panorama and the differentiation between the concepts of unlawful acts in different spheres and act of improbity, it will address the extremely wide aspect of Law Nº 8.429/1992 and the doctrinal delimitation regarding the elements that new the unlawful act, as well as what conducts give rise to the responsibility of public agents. Afterwards, they will be approached as doctrinal divergences about the legal nature of the action and the sanctions provided for in the studied legislation and in depth each of the penalties. In addition, the conflict between the principle of independence of legal security practices and non bis in idem will be addressed, also addressing the failure to follow the example in the San José Pact of Costa Rica and analyzing a judgment of the Inter-American Court of Human Rights. Finally, ways of solving the problems in the research will be proposed, namely the cumulative nature of sanctions, through the implementation of principles that should guide the Administrative Sanctioning Law.
Descrição
Indicado ao Prêmio TCC 2020
Palavras-chave
improbidade administrativa , sanções , princípios , cumulatividade , administrative dishonesty , sanctions , principles , cumulativity