Utilização de debêntures de infraestrutura como uma forma alternativa para financiamento de obras públicas de infraestrutura

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dc.contributor.advisorPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.contributor.authorDekker, Matheus Degani
dc.contributor.refereesPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.refereesSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.date.accessioned2022-08-01T17:48:26Z
dc.date.available2022-08-01T17:48:26Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractNa atual situação econômica financeira do Brasil, o erário dedicado a financiamento de obras públicas voltadas a infraestrutura tem caído consideravelmente. O modelo licitatório adotado para o país se mostra extremamente ineficaz no quesito de conclusão do projeto em que os entes federativos se propõem a realizar. Como uma alternativa ao aumento de investimentos voltados a área de infraestrutura, e com o objetivo de equilibrar os gastos públicos dedicados a melhoria e implementação de obras públicas de infraestrutura, o legislador, por meio da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, criou uma modalidade de emissão de debêntures que, por deterem benefício fiscal, se tornam atrativas as companhias para a captação de recursos para a realização dos referidos projetos. Tal forma de financiamento se mostra juridicamente segura aos investidores, uma vez que está acaba a acrescentar a fiscalização do Agente Fiduciário e da Comissão de Valores Mobiliários, sobre a correta destinação dos recursos captados.pt_BR
dc.description.abstractIn the current economic and financial situation in Brazil, the budget dedicated to financing public works for infrastructure has fallen considerably. The bidding model adopted for the country proves to be extremely ineffective in completing the project in which the federative entities propose to carry out. As an alternative to increasing investments in infrastructure, and in order to balance public spending on improving and implementing public infrastructure works, the legislator, through Law No. 12,431 of June 24, 2011, created a type of issuance of debentures that, because they have a tax benefit, make it attractive for companies to raise funds to carry out these projects. This form of financing is legally secure for investors, since it is adding to the supervision of the Agente Fiduciário and the Securities Commission, on the correct allocation of the funds raised.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30239
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectfinancial and capital marketspt_BR
dc.subjectdebenturespt_BR
dc.subjectpublic infrastructurept_BR
dc.subjecttax incentivept_BR
dc.subjectmercado financeiro e de capitaispt_BR
dc.subjectdebênturespt_BR
dc.subjectinfraestrutura públicapt_BR
dc.subjectincentivo fiscalpt_BR
dc.titleUtilização de debêntures de infraestrutura como uma forma alternativa para financiamento de obras públicas de infraestruturapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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