Preço de transferência – legislação brasileira X regras da OECD e os principais impactos tributários para as empresas multinacionais

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dc.contributor.advisorMedeiros, Edmundo Emerson de
dc.contributor.authorBernardinelli, Alecia Buarque
dc.contributor.refereesFiorin, Rangel Perucci
dc.contributor.refereesGoto, Caroline Yuka
dc.date.accessioned2022-08-10T00:17:19Z
dc.date.available2022-08-10T00:17:19Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo esclarecer as diferenças entre as metodologias que podem ser aplicadas no Brasil, segundo sua legislação, para fins de cálculo do preço de transferência e as regras estabelecidas pela OECD para a mesma finalidade e o os principais impactos para as empresas multinacionais. Traz a abordagem conceitual dos impostos sobre o lucro existentes no Brasil - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e a ligação destes com o preço de transferência aplicado pelas empresas. Define contribuintes destes impostos, as formas de tributação existentes e detalhes sobre a forma de tributação sobre o lucro mais comum em se tratando de empresas que praticam operações com empresas vinculadas localizadas em domicílio tributário diferente do Brasil – o Lucro Real. Trata da exposição dos conceitos das metodologias aplicadas pela legislação brasileira e os métodos estabelecidos pelas regras da OECD e de uma análise comparativa simples entre eles visando estabelecer uma relação de hierarquia e deixar claro quais os pontos que não podem ser aplicados pelas empresas estabelecidas no Brasil, mesmo que pertencentes a grupos econômicos multinacionais. Traz uma reflexão crítica sobre as divergências encontradas no cálculo de preços de transferência considerando a Legislação Brasileira e as regras da OECD deixando claro as dificuldades na aplicabilidade e os impactos tributários nos grupos econômicos multinacionais.pt_BR
dc.description.abstractThis work aims to clarify the differences between the methodologies that can be applied in Brazil, according to its legislation, for the purpose of calculating the transfer price and the rules established by the OECD for the same purpose and the main impacts for multinational companies. It brings the conceptual approach to taxes on profit existing in Brazil - Corporate Income Tax (IRPJ) and Social Contribution on Profit (CSSL) and the link between these and the transfer price applied by companies. It defines taxpayers of these taxes, the existing types of taxation and details on the most common type of taxation on profit in the case of companies that practice operations with related companies located in a different tax domicile than Brazil - the Real Profit. It deals with the exposure of the concepts of methodologies applied by Brazilian legislation and the methods established by the OECD rules and a simple comparative analysis between them aiming at establishing a hierarchical relationship and making clear which points cannot be applied by companies established in Brazil, even they belong to multinational economic groups. It brings a critical reflection on the divergences found in the calculation of transfer prices considering the Brazilian Legislation and the OECD rules, making clear the difficulties in applicability and the tax impacts on multinational economic groups.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30428
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectpreço de transferênciapt_BR
dc.subjectOECDpt_BR
dc.subjectmétodos brasileiros de preços de transferênciapt_BR
dc.subjectregras da OECD de preços de transferênciapt_BR
dc.subjecttransfer pricept_BR
dc.subjectBrazilian transfer pricing methodspt_BR
dc.subjecttransfer pricing rulespt_BR
dc.subjectdifferences in legislationpt_BR
dc.titlePreço de transferência – legislação brasileira X regras da OECD e os principais impactos tributários para as empresas multinacionaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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