O reconhecimento judicial da sociedade de fato
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Godinho, Alison José
Orientador
Barbosa Filho, Marcelo Fortes
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Será objetivo deste trabalho a análise das sociedades de fato sob o enfoque do Código
Civil de 2002 e sua evolução desde o Código Comercial de 1850, com base nas lições da
doutrina clássica. O trabalho abordará e explicará, inicialmente, a interpretação do art. 987 do
Código Civil de 2002, que limita a prova da existência da sociedade entre sócios apenas à forma
escrita, é explorada, assim como a sua relativização. Nesse contexto, será examinado o
julgamento do REsp 1.430.750-SP pelo Superior Tribunal de Justiça, que flexibilizou essa
exigência, permitindo outros meios de prova. Em seguida, o trabalho examinará os meios
probatórios aceitos pela jurisprudência para reconhecer a existência de sociedades de fato, como
prova testemunhal, pericial, mensagens de e-mail e conversas via WhatsApp. Também serão
discutidos os efeitos jurídicos da ação de reconhecimento de sociedade de fato, como por
exemplo a apuração de haveres, a liquidação da sociedade e a exigência de contas. O estudo
abordará, ainda, a impossibilidade de reconhecimento de sociedades de fato no caso de
sociedades limitadas, a inclusão do sócio de fato em ações de execução. Por fim, tratará da
sociedade de fato como meio de defesa em reclamações trabalhistas, analisando a confusão
patrimonial e o grupo econômico à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, além da
subordinação à falência.
This paper aims to analyze de facto partnerships under the framework of the 2002 Civil Code and their evolution since the 1850 Commercial Code, drawing on classical legal doctrine. Initially, it examines the interpretation of Article 987 of the 2002 Civil Code, which limits proof of the partnership's existence among partners to written evidence only, and explores the relaxation of this requirement. In this context, particular attention is given to the Superior Court of Justice’s decision in REsp 1.430.750-SP, which eased this requirement by permitting other forms of evidence. The paper then examines the types of evidence recognized by jurisprudence to establish the existence of de facto partnerships, including witness testimony, expert evidence, emails, and WhatsApp conversations. The legal effects of an action to recognize a de facto partnership are also discussed, such as the accounting of assets, partnership liquidation, and demand for accounts. The study further addresses the impossibility of recognizing de facto partnerships in the case of limited liability companies, as well as the inclusion of de facto partners in execution actions. Finally, it considers the role of de facto partnerships as a defense in labor claims, analyzing asset confusion and economic group under the Consolidation of Labor Laws (CLT), as well as the application of bankruptcy procedures.
This paper aims to analyze de facto partnerships under the framework of the 2002 Civil Code and their evolution since the 1850 Commercial Code, drawing on classical legal doctrine. Initially, it examines the interpretation of Article 987 of the 2002 Civil Code, which limits proof of the partnership's existence among partners to written evidence only, and explores the relaxation of this requirement. In this context, particular attention is given to the Superior Court of Justice’s decision in REsp 1.430.750-SP, which eased this requirement by permitting other forms of evidence. The paper then examines the types of evidence recognized by jurisprudence to establish the existence of de facto partnerships, including witness testimony, expert evidence, emails, and WhatsApp conversations. The legal effects of an action to recognize a de facto partnership are also discussed, such as the accounting of assets, partnership liquidation, and demand for accounts. The study further addresses the impossibility of recognizing de facto partnerships in the case of limited liability companies, as well as the inclusion of de facto partners in execution actions. Finally, it considers the role of de facto partnerships as a defense in labor claims, analyzing asset confusion and economic group under the Consolidation of Labor Laws (CLT), as well as the application of bankruptcy procedures.
Descrição
Palavras-chave
sociedade de fato , art. 987 do Código Civil de 2002 , relativização da prova escrita , análise da jurisprudência , de facto partnership , article 987 of the 2002 Civil Code , relaxation of written evidence requirement , jurisprudential analysis