Herança digital: a sucessão de bens digitais frente a ausência de regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro

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dc.contributor.advisorAguirre, João Ricardo Brandão
dc.contributor.authorOliveira, Giovanna Cunha de
dc.contributor.refereesFreire, Rodrigo da Cunha Lima
dc.contributor.refereesFernandes, Luis Eduardo Simardi
dc.date.accessioned2023-09-04T23:48:30Z
dc.date.available2023-09-04T23:48:30Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente trabalho trata da herança digital, conceito que envolve os bens digitais de uma pessoa e sua transmissão aos seus herdeiros após a sua morte. Neste sentido, sabe-se que o avanço tecnológico é uma realidade irreversível que exige a adaptação da sociedade moderna para acompanhar constantes mudanças em diversas áreas do conhecimento. No ordenamento jurídico brasileiro, essa realidade é evidente, pois diversos direitos surgiram, mas as leis nacionais ainda não acompanharam essa evolução. O direito sucessório, por exemplo, é afetado pela herança digital, já que os bens deixados por uma pessoa falecida podem incluir ativos intangíveis. Por certo, a internet é uma ferramenta global que acumula informações e promove comunicação em massa, estimulando as pessoas a manter uma realidade virtual e possuir bens dessa natureza. Assim, embora a Constituição da República Brasileira garanta o direito de suceder e herdar bens de pessoas falecidas, a questão da herança digital pode afetar o direito à privacidade e intimidade, tanto da pessoa falecida quanto de terceiros que mantinham algum tipo de comunicação online com ela. Nesse contexto, o objetivo deste estudo é analisar a ausência de regulamentação específica para a sucessão de bens digitais no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os efeitos dessa ausência de regulamentação nas famílias dos falecidos. A metodologia de pesquisa utilizada neste texto é bibliográfica, bem como uma análise de decisões que abordam a questão.
dc.description.abstractThe present work deals with digital inheritance, a concept that involves a person's digital assets and their transmission to their heirs after their death. In this sense, it is known that technological advancement is an irreversible reality that requires the adaptation of modern society to keep up with constant changes in various areas of knowledge. In the Brazilian legal system, this reality is evident, as various rights have emerged, but national laws have not yet caught up with this evolution. Succession law, for example, is affected by digital inheritance, as the assets left by a deceased person may include intangible assets. The internet is a global tool that accumulates information and promotes mass communication, encouraging people to maintain a virtual reality and possess assets of this nature. Although the Brazilian Constitution guarantees the right to succeed and inherit assets from deceased persons, the issue of digital inheritance can affect the right to privacy and intimacy, both of the deceased person and of third parties who maintained some type of online communication with them. In this context, the objective of this study is to analyze the absence of specific regulation for the succession of digital assets in the Brazilian legal system, as well as the effects of this absence of regulation on the families of the deceased. The research methodology used in this text is bibliographic, as well as an analysis of decisions that address the issue.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33226
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectherança digital
dc.subjectbens digitais
dc.subjectregulamentação
dc.subjectsucessão
dc.subjectdigital inheritance
dc.subjectdigital assets
dc.subjectregulation
dc.subjectsuccession
dc.titleHerança digital: a sucessão de bens digitais frente a ausência de regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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