A recuperação judicial do produtor rural
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Coutinho, Karina Ferraz
Orientador
Bezerra Filho, Manoel Justino
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como finalidade indicar todos os motivos históricos e
econômicos que levaram a criação da Lei nº 11.101/05 e a importância do agronegócio
para a economia brasileira, que ensejou a mais recente alteração da norma, trazida
pela Lei nº 14.112/2020 em relação aos produtores rurais e a possibilidade do
deferimento da sua recuperação judicial sem a comprovação de registro perante a
Junta Comercial. Outrossim, será apresentada as considerações acerca do
empresário rural e dos produtores, ressalvando a sua importância para o agronegócio,
um dos pilares da economia brasileira. O estudo tem como tema central a análise dos
motivos que ocasionaram tais mudanças na lei, em decorrência das alterações
jurisprudenciais e doutrinárias, bem como dos novos parágrafos dos artigos da Lei nº
11.101/05 acerca dos produtores rurais. Por fim, será apreciada a questão da vigência
da norma, uma vez que, embora a alteração da lei tenha trazido a possibilidade de
recuperação para os produtores rurais sem o registro, tais mudanças não terão efeitos
retroativos, passando a vigorar apenas para os pedidos de recuperação requeridos
após a sua vigência.
The purpose of this paper is to indicate the historical and economic reasons that led to the creation of Law nº 11.101/05 and the importance of agribusiness for the Brazilian business, which motivated the most recent change in the policy, brought by Law nº 14.112/2020 related to rural producers and the possibility of granting their judicial recovery without proof of registration in the Commercial Registry. Furthermore, considerations about the rural entrepreneur and producers, emphasizing its importance for agribusiness, one of the pillars of the Brazilian economy. The central theme of the dissertation is the analysis of the reasons that caused such changes in the law, due to the jurisprudential and doctrinal changes, as well as the new parameters of the articles of Law nº 11.101 / 05 about rural producers. Finally, the question of the validity of the rule will be considered, since the amendment of the law has brought the possibility of recovery for rural producers without registration, such changes will not have retroactive effects and will only act for the requests for recovery required after its enforcement.
The purpose of this paper is to indicate the historical and economic reasons that led to the creation of Law nº 11.101/05 and the importance of agribusiness for the Brazilian business, which motivated the most recent change in the policy, brought by Law nº 14.112/2020 related to rural producers and the possibility of granting their judicial recovery without proof of registration in the Commercial Registry. Furthermore, considerations about the rural entrepreneur and producers, emphasizing its importance for agribusiness, one of the pillars of the Brazilian economy. The central theme of the dissertation is the analysis of the reasons that caused such changes in the law, due to the jurisprudential and doctrinal changes, as well as the new parameters of the articles of Law nº 11.101 / 05 about rural producers. Finally, the question of the validity of the rule will be considered, since the amendment of the law has brought the possibility of recovery for rural producers without registration, such changes will not have retroactive effects and will only act for the requests for recovery required after its enforcement.
Descrição
Palavras-chave
recuperação judicial , produtor rural , agronegócio , lei nº 11/101/05 , lei nº 14.112/2020 , judicial recovery , rural producer , agribusiness , law nº 11.101/05 , law nº 14.112/2020