A natureza jurídica das stock options: novo posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e os próximos passos da discussão

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dc.contributor.advisorBruno, Reinaldo Moreira
dc.contributor.authorCalsa, Yann Jordão
dc.contributor.refereesZimmermann Neto, Carlos Frederico
dc.contributor.refereesMoreira Filho, Guaracy
dc.date.accessioned2023-10-05T22:55:34Z
dc.date.available2023-10-05T22:55:34Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo entender a discussão a respeito da natureza jurídica das stock options, especialmente na esfera administrativa. Embora o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tenha adotado entendimento histórico em desfavor à tese da natureza mercantil das opções de compra de ações, o posicionamento compartilhado pelos demais tribunais demonstra-se favorável às empresas e seus funcionários. Essa discrepância na jurisprudência ganhou importância nos últimos anos, em decorrência da popularidade que as stock options plans tem conquistado. A partir disso, será analisada a opinião que a doutrina vem adotando sobre o assunto, a jurisprudência do CARF, bem como dos tribunais judiciais, com a finalidade de demonstrar a mudança no entendimento do tribunal em questão, conforme demonstrado na decisão proferida no processo administrativo n° 16682.721015/2013-46, julgado no ano de 2022 pela CSRF. Por fim, serão demonstrados quais os próximos passos que estão sendo tomados para elucidação da discussão, como por exemplo o Projeto de Lei n° 2.724 de 2022, onde se propõe a regulamentação das opções de compra de ações, definindo a sua natureza mercantil.
dc.description.abstractThe present work aims to understand the discussion around the legal nature of stock options, especially in the administrative sphere. Although the Administrative Council of Tax Appeals (CARF in Brazil) has historically adopted an unfavorable understanding of the commercial nature of stock options, the position shared by other courts has been favorable to companies and their employees. This discrepancy in case law has gained importance in recent years, due to the popularity that stock option plans have achieved. From this perspective, the doctrine's opinion on the subject will be analyzed, as well as the case law of CARF and judicial courts, with the purpose of demonstrating the change in CARF's understanding about the matter, as shown in the decision rendered in administrative process n° 16682.721015/2013-46, judged in 2022. Finally, the next steps being taken to clarify the discussion will be demonstrated, such as the Bill n° 2.724/2022, which proposes to regulate stock options, defining their commercial nature.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33550
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectstock options
dc.subjectopção de compra de ações
dc.subjectnatureza jurídica
dc.subjectjurisprudência do CARF
dc.subjectstock option plans
dc.subjectlegal nature
dc.subjectadministrative council of tax appeals jurisprudence
dc.subjectbill
dc.titleA natureza jurídica das stock options: novo posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e os próximos passos da discussão
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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