Agência nacional de saúde suplementar : o Estado e a saúde privada no Brasil

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dc.contributor.advisorDuarte, Clarice Seixaspt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3035111705789712por
dc.contributor.authorPscheidt, Kristian Rodrigopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5703428224839759por
dc.date.accessioned2016-03-15T19:34:13Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:04Z
dc.date.available2014-12-10pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:06:04Z
dc.date.issued2014-02-18pt_BR
dc.description.abstractNão obstante o Estado deter o dever de prestar assistência universal, gratuita e integral à saúde do cidadão, o marco regulatório da saúde suplementar, consubstanciado pela Lei 9.656/1998, pautado por uma análise histórico-estrutural, permite concluir pela transferência de parte desta responsabilidade à iniciativa privada, em especial as operadoras de planos de saúde, que hoje possuem 48,7 milhões de beneficiários e detêm características ímpares. Desta forma que a avaliação do segmento deve pautar-se, a partir de sua ótica constitucional, pela relação estrutural existente entre operadoras de saúde e as políticas governamentais. Neste caminho, perceber-se que a constituição de uma agência reguladora e a forma de atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desvendam que o objetivo do Estado é desafogar o Sistema Único de Saúde (SUS) mediante a transferência de obrigações primárias às operadoras de saúde. Os beneficiários dos planos de saúde, mediante disposições regulatórias, passaram a se tornar suportados pela iniciativa privada. Ocorre que a substituição do Estado pela saúde suplementar sem considerar as peculiaridades do setor vem resultando no esgotamento da idoneidade financeira das operadoras de saúde, o que indica que o modo de regulação delineado para o segmento pode não estar em consonância com a otimização deste recurso escasso.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationPSCHEIDT, Kristian Rodrigo. Agência nacional de saúde suplementar : o Estado e a saúde privada no Brasil. 2014. 91 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23847
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectdireitopor
dc.subjectsaúde suplementarpor
dc.subjectAgência Nacional de Saúde Suplementarpor
dc.subjectestado constitucionalpor
dc.subjectmodos de regulaçãopor
dc.subjectlaweng
dc.subjecthealth insuranceeng
dc.subjectSupplemental Health Agency.eng
dc.subjectconstitutional stateeng
dc.subjectregulatory policieseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3402/Kristian%20Rodrigo%20Pscheidt.pdf.jpg*
dc.titleAgência nacional de saúde suplementar : o Estado e a saúde privada no Brasilpor
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Luis, Alessandro Serafim Octavianipt_BR
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2380548555014976por
local.contributor.board2Aith, Fernando Mussa Abujamrapt_BR
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9973763236245873por
local.contributor.board3Bucci, Maria Paula Dallaript_BR
local.contributor.board3Latteshttp://lattes.cnpq.br/5277262878389044por
local.publisher.countryBRpor
local.publisher.departmentDireitopor
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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