Responsabilização de particulares por atos de improbidade administrativa: possibildade de extensão do conceito de agente público.

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dc.contributor.advisorMourão, Carolina Theodoro Mota
dc.contributor.authorSabino, Eduardo Domingues Pereira
dc.contributor.refereesBechara, Fábio Ramazzini
dc.date.accessioned2019-08-08T18:48:49Z
dc.date.available2019-08-08T18:48:49Z
dc.date.issued2019-06-06
dc.descriptionIndicado ao Prêmio TCC - 1° semestre de 2019pt_BR
dc.description.abstractA presente monografia tem por finalidade principal analisar a responsabilização dos particulares/terceiros no âmbito da improbidade administrativa. O problema se apresenta no momento em que estes são inseridos como réus da ação de improbidade administrativasemapresençadeumagentepúblico.Aquestãoéamplamentediscutida e, atualmente, é objeto de debate no Superior Tribunal de Justiça. O objetivo do presentetrabalhoconsisteemapresentarcasospráticoseosdiversosposicionamentos sobre o tema, propondo-se uma reflexão sobre a incidência da Lei de Improbidade Administrativa aos particulares. O estudo parte da contextualização e definição de improbidade administrativa, agente público e particular. Após, são analisados julgados importantes do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, são comparadas as diversas opiniões doutrinárias e propostas acerca do assunto.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20052
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectimprobidade administrativapt_BR
dc.subjectparticularpt_BR
dc.subjectagente públicopt_BR
dc.subjectconceito Extensivoept_BR
dc.subjectequiparaçãopt_BR
dc.titleResponsabilização de particulares por atos de improbidade administrativa: possibildade de extensão do conceito de agente público.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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