IPVA: guerra fiscal e a extrafiscalidade

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dc.contributor.advisorMedeiros, Edmundo Emerson de
dc.contributor.authorAraújo, Kinderman Thompson Paula Neves de
dc.contributor.refereesFiorin, Rangel Perucci
dc.date.accessioned2022-05-31T14:15:24Z
dc.date.available2022-05-31T14:15:24Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo desenvolver um estudo sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor, o chamado IPVA, determinando suas características gerais através do instrumento de interpretação da regra-matriz de incidência; denotando suas controvérsias, como por exemplo o termo veículo automotor; a relação com o conflito entre os entes federativos chamado de Guerra Fiscal; a atuação ou a falta de atuação do STF e do Congresso e, por fim, de sua finalidade extrafiscal, na medida que este se torna um instrumento de política pública; levando a um entendimento amplo do tributo.pt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to develop a study on the Tax on the Ownership of Automotive Vehicle, called the IPVA, determining its general characteristics through the instrument of interpretation of the constructivism logical-semantic; denoting their controversies, for instance the term automotive vehicle; the relation to the conflict between federative entities called Tax War; the action or the lack of action of the Supreme Court of Brazil and the Congress, and, finally, its extrafiscal purpose, as it becomes an instrument of public policy; leading to a broad understanding of the tax.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29499
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectIPVApt_BR
dc.subjectcontrovérsiaspt_BR
dc.subjectguerra fiscalpt_BR
dc.subjectextrafiscalidadept_BR
dc.subjectcontroversiespt_BR
dc.subjectFfiscal warpt_BR
dc.subjectextrafiscalitypt_BR
dc.titleIPVA: guerra fiscal e a extrafiscalidadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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