O voto de qualidade e a inconstitucionalidade da Lei14.689/2023: análise crítica acerca da utilização do critério de desempate no CARF

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dc.contributor.advisorFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.authorMarques, Lucas Franzin
dc.contributor.refereesTakano, Caio Augusto
dc.contributor.refereesAdari, Marcela
dc.date.accessioned2025-03-21T00:06:47Z
dc.date.available2025-03-21T00:06:47Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractO presente artigo busca analisar a constitucionalidade e as implicações da aplicação do chamado voto de qualidade dentro do processo decisório no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado e paritário, atrelado ao Ministério da Fazenda, que desempenha um papel fundamental no processo administrativo fiscal brasileiro, sendo responsável por analisar e dirimir, em última instância, litígios relativos ao contencioso tributário nas demandas fiscais envolvendo tributos federais e questões aduaneiras. Partindo de uma metodologia pragmática de análise do cenário relatado, busca-se demonstrar que, historicamente, o voto de qualidade, exercido pelo presidente do colegiado, necessariamente, um representante da Receita Federal, tem sido um mecanismo de desempate que favorece a Fazenda Nacional em detrimento dos contribuintes, havendo uma enorme desproporção entre as decisões favoráveis aos contribuintes e favoráveis à Fazenda pelo voto de qualidade. Este estudo explora a natureza jurídica deste instrumento, seu surgimento, a evolução e as alterações normativa que o circundam, sua compatibilidade com os princípios constitucionais e com o ordenamento jurídico brasileiro, as consequências de sua aplicação na jurisprudência administrativa fiscal, bem como o grau de judicialização das matérias decididas pela sua aplicação.
dc.description.abstractThis article seeks to analyze the constitutionality and implications of the application of the so-called "Casting Vote" within the decision-making process within the scope of the Administrative Council of Tax Appeals (CARF), a collegiate and parity body, linked to the Ministry of Finance, which plays a fundamental role in the Brazilian tax administrative process, being responsible for analyzing and deciding, ultimately, issues related to tax litigation in tax claims involving federal taxes and customs issues. Based on a pragmatic methodology of analysis of the reported scenario, it seeks to demonstrate that, historically, the "Casting Vote", exercised by the president of the collegiate, necessarily a representative of the Federal Revenue Service, has been a tie-breaking mechanism that favors the National Treasury to the detriment of taxpayers, with a huge disproportion between decisions favorable to taxpayers and favorable to the Treasury by the "Casting Vote". This study explores the legal nature of this instrument, its emergence, the evolution and normative changes that surround it, its compatibility with constitutional principles and with the brazilian legal system, the consequences of its application in tax administrative jurisprudence, as well as the degree of judicialization of the matters decided by its application.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40265
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectconselho administrativo dos recursos fiscais
dc.subjectvoto de qualidade
dc.subjectinconstitucionalidade
dc.subjectincompatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio
dc.subjectcasting vote
dc.subjectunconstitutionality
dc.subjectincompatibility with the brazilian legal system
dc.titleO voto de qualidade e a inconstitucionalidade da Lei14.689/2023: análise crítica acerca da utilização do critério de desempate no CARF
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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