Whisteblowing: razões político-criminais e desafios de implementação no direito brasileiro.

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dc.contributor.advisorMedeiros, Thamara Duarte Cunha
dc.contributor.authorLee, Fábio Luiz
dc.contributor.refereesBechara, Fábio Ramazzini
dc.contributor.refereesTamer, Maucício
dc.date.accessioned2019-10-17T15:22:36Z
dc.date.available2019-10-17T15:22:36Z
dc.date.issued2019-06-12
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo analisar como os programas de whistleblowing foram incorporados à legislação brasileira por meio da Lei 13.608/2018. Traremos uma perspectiva histórica sobre as políticas internacionais de combate à corrupção que resultaram em alterações e incorporações legislativas de tratados internacionais no Brasil. Através de análise documental e doutrinário será abordado seu conceito, os princípios que regem este instituto, o quão importante é a figura do whistleblower e a sua diferença em relação as demais ferramentas de combate à corrupção e a crimes contra o sistema financeiro. Ademais será feita uma comparação em termos de legislação com os Estados Unidos, bem como haverá uma análise de como o Projeto de Lei Anticrime proposto pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro influenciará na regulamentação e no procedimento desse instituto.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20672
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectwhistleblowingpt_BR
dc.subjectlei 13.608/2018pt_BR
dc.subjectlei 13.608/2018pt_BR
dc.subjectwhistleblowerpt_BR
dc.subjectcompliancept_BR
dc.subjectdenúnciapt_BR
dc.subjectanticorrupçãopt_BR
dc.titleWhisteblowing: razões político-criminais e desafios de implementação no direito brasileiro.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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