Transação tributária: alternativa para a resolução de conflitos fiscais

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dc.contributor.advisorFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.authorGouveia , Rafael Pinto
dc.contributor.refereesMedeiros, Edmundo Emerson de
dc.contributor.refereesCamargo, Marcela Rodrigues Adari
dc.date.accessioned2023-10-02T22:12:20Z
dc.date.available2023-10-02T22:12:20Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como escopo analisar o instituto da transação tributária, previsto no art. 171 do Código Tributário Nacional, o qual tem se apresentado como uma alternativa viável para a solução dos conflitos fiscais. Com o intuito de alcançar esse objetivo, serão examinadas as disposições normativas contidas na Lei nº 13.998/2020 que regulamenta a transação tributária. Para isso, serão abordados os princípios do Direito Tributário, de modo a ressaltar a conexão da transação tributária com esses preceitos e, em seguida, será explorado o conceito de transação e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, serão apresentados os resultados positivos que têm sido obtidos com a utilização desse instrumento, tanto para os contribuintes quanto para o erário. Ao longo deste trabalho, serão destacadas as vantagens econômicas e jurídicas que a transação tributária pode proporcionar, tais como a redução de litígios, a racionalização da cobrança tributária e a recuperação de créditos fiscais em situações de difícil recuperação. Em suma, a presente pesquisa tem por finalidade contribuir para a compreensão do instituto da transação tributária, destacando sua importância para o adequado funcionamento do sistema tributário brasileiro e para a efetividade das políticas fiscais.
dc.description.abstractThe purpose of this present work is to analyze the institute of tax settlement, as provided for in article 171 of the National Tax Code, which has been presented as a viable alternative for the resolution of tax conflicts. In order to achieve this objective, the normative provisions contained in Law No. 13,998/2020, which regulates tax settlement, will be examined. To do so, the principles of Tax Law will be addressed, in order to emphasize the connection of tax settlement with these precepts, and then the concept of settlement and its applicability in the Brazilian legal system will be explored. Finally, the positive results that have been obtained with the use of this instrument, both for taxpayers and for the Treasury, will be presented. Throughout this work, the economic and legal advantages that tax settlement can provide will be highlighted, such as the reduction of litigation, the rationalization of tax collection, and the recovery of tax credits in situations of difficult recovery. In summary, this research aims to contribute to the understanding of the institute of tax settlement, highlighting its importance for the proper functioning of the Brazilian tax system and for the effectiveness of fiscal policies.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33481
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectdireito tributário
dc.subjecttransação tributária
dc.subjectlei nº 13.998/2020
dc.subjectsolução de conflitos fiscais
dc.subjecttax law
dc.subjecttax settlement
dc.subjectresolution of tax conflicts
dc.subjectextinction of tax credit
dc.titleTransação tributária: alternativa para a resolução de conflitos fiscais
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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