Lei geral de proteção de dados e a responsabilidade civil empresarial no caso de vazamento de dados pessoais

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dc.contributor.advisorSalgado, Rodrigo Oliveira
dc.contributor.authorAraujo, Juliana Gomes de
dc.contributor.refereesMasso, Fabiano Dolenc Del
dc.contributor.refereesNarita, Beatriz
dc.date.accessioned2023-03-10T00:09:20Z
dc.date.available2023-03-10T00:09:20Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractTrata-se de algo primordial para a efetivação do direito fundamental à privacidade e, dessa forma, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a qual está na iminência de sua total vigência em, traz consideráveis modificações e adequações organizacionais por parte das empresas para proteger as garantias fundamentais individuais. No entanto, mesmo antes da vigência da lei, já há casos, no Brasil e no mundo, de falha nos mecanismos de tratamento de dados que resultaram em incidentes de segurança com vazamento de dados. Assim, há uma importante análise da responsabilidade civil das empresas, as quais, já estão sendo obrigadas a reparar evetuais danos causados, e o que ocorrerá com a aplicabilidade da nova legislação brasileira. Em razão da relevância do tema, o presente estudo pretende realizar uma análise da importância dos dados na atualidade, da sensibilidade destes, das previsões da Lei Geral de Proteção de Dados sobre responsabilidade civil e, por fim, dos precedentes nacionais e internacionais de famosos escândalos de incidentes de segurança, como o caso envolvendo a famosa rede social Facebook. Tudo objetivando visualizar as novas regras e o cenário de aplicabilidade da responsabilidade civil empresarial no caso de vazamento de dados, com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados.pt_BR
dc.description.abstractRecent corporate scandals have triggered a warning regarding the importance of protecting personal data, especially with regard to the precautions that must be taken to ensure its security and prevent its misuse. This is something essential for the effectiveness of the fundamental right to privacy and, thus, the Brazilian General Data Protection Law (Law No. 13.709/2018), which is in the imminence of its full validity, brings to the companies several organizational modifications and adequacies for the protection of individual fundamental guarantees. However, even before the validity of the law, there are already cases, in Brazil and in the world, of failure in data processing mechanisms that resulted in security incidents with data leakage. Therefore, there is an important analysis of the civil responsibility of companies, which are already being forced to repair the damage caused, and what will happen with the applicability of the new Brazilian legislation. Because of the relevance of the theme, the present study intends to perform an analysis of the importance of data today, their sensitivity, the predictions of the Brazilian General Data Protection Law on civil responsibility and, finally, highlight national and international precedents of famous security incident scandals, such as the case involving the famous social network Facebook. All aiming to visualize the new rules and the scenario of applicability of corporate civil responsibility in the event of data leakage with the validity of the Brazilian General Data Protection Law.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31596
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlei geral de proteção de dadospt_BR
dc.subjecttratamento de dados pessoaispt_BR
dc.subjectincidentes de segurançapt_BR
dc.subjectresponsabilidadept_BR
dc.subjectBrazilian general data protection lawpt_BR
dc.subjectprocessing of personal data.pt_BR
dc.subjectsecurity incidentpt_BR
dc.subjectresponsibilitypt_BR
dc.titleLei geral de proteção de dados e a responsabilidade civil empresarial no caso de vazamento de dados pessoaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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