Diretivas antecipadas de vontade: análise crítica sobre a sua atual implementação na capital do estado de São Paulo

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorMelo, Diogo Leonardo Machado de
dc.contributor.authorMegale, Flávia Lacaz Martins
dc.contributor.refereesMarineli, Marcelo Romão
dc.contributor.refereesFavero, Fabricio
dc.date.accessioned2023-04-07T00:06:34Z
dc.date.available2023-04-07T00:06:34Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractAs Diretivas Antecipadas de Vontade são declarações de vontade de um indivíduo, baseadas em suas crenças e valores individuais, que devem ser respeitadas no momento em que este não mais puder falar por si. O tema mostra-se importante por versar sobre um instrumento cuja função é a de garantir o direito à dignidade e à autodeterminação de qualquer pessoa, mesmo em um momento que ela não consiga se expressar. A problemática permeia a ausência de utilização dessa ferramenta pela sociedade bem como a falta de implementação nos estabelecimentos que oferecem serviços médicos. Isto posto, foi aplicado um questionário a 100 (cem) médicos a fim de verificar o uso e incentivo das Diretivas Antecipadas de Vontade em seu exercício profissional. Como resultado constatou-se o desconhecimento de uma grande parcela destes profissionais acerca do tema e uma limitação no uso das Diretivas Antecipadas de Vontade, as quais, quando aplicadas, estavam voltadas, em sua grande maioria, somente a declaração de vontade de pacientes paliativos/em situação de risco à vida. Nesta toada, defendo a necessidade de divulgação e incentivo referente às Diretivas Antecipadas de Vontade, para que todos os indivíduos, sejam eles jovens ou idosos, saudáveis ou não, tenham acesso dinâmico, permanente e eficaz a este instrumento que lhes permite o exercício de seus direitos fundamentais, tendo em vista a incerteza do momento em que podem se encontrar em uma situação de vulnerabilidade e incapacidade de se expressar. Por fim, trago a relevância de desenvolvermos dispositivos legais que tutelem este documento e sugiro que todos os referidos estabelecimentos médicos informem seus pacientes sobre o tema, utilizando o tempo de espera durante a admissão e cadastro para, se assim desejarem, desenvolverem ou atualizarem suas Diretivas Antecipadas de Vontade, mediante o amparo técnico de um médico e um advogado. Com a implementação das Diretivas de Vontade no cotidiano das pessoas e dos médicos, pretende-se observar os seguintes efeitos: o Estado cumprirá com o poder-dever de garantir aos indivíduos meios para exercerem os seus direitos previstos constitucionalmente; tais indivíduos terão a possibilidade de assegurar o cumprimento de suas vontades; e, por fim, os médicos terão mais segurança na atuação de sua profissão.pt_BR
dc.description.abstractAdvance Directives are declarations of an individual’s will, based on their individual beliefs and values, which must be respected when one can no longer speak for oneself. The topic is important because it concerns an instrument whose function is to guarantee the right to dignity and self-determination of any person, even at a time when one cannot express oneself. The issue permeates through the lack of utilization of this tool by society as well as its lack of implementation in establishments that offer medical services. That said, 100 (one hundred) physicians were surveyed with the purpose of verifying the use of the Advance Directives in their professional practice. As a result, the study found a lack knowledge amongst a large part of these professionals on the topic and a lack of use of Advance Directives, of which, when implemented, concern, in large majority, only a testament of will of patients in palliative care/in life-threatening situations. In this vein, I defend the need for dissemination and incentivization of Advance Directives, so that all individuals, whether young or elderly, healthy or not, have dynamic, permanent and effective access to this instrument that allows them to exercise their fundamental rights, given the uncertainty of when one may find oneself in a vulnerable situation and unable to express oneself. To this end, I raise the relevance of developing legal provisions that protect this document and suggest that all these establishments inform their patients on the subject, utilizing the waiting time during admission and registration to, if they wish, create or update their Advance Directives, with the technical support of a doctor and a lawyer. With the implementation of the Advance Directives in the daily lives of people and physicians, the following effects are intended to be observed: the State will be able to fulfill its duty of guaranteeing individuals the means to exercise their constitutional rights; those individuals will be able to ensure fulfilment of their desires; and doctors will have more security in their professional performance.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32117
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdiretivas antecipadas de vontadept_BR
dc.subjectmandato duradouropt_BR
dc.subjecttestamento vitalpt_BR
dc.subjectdeclaração de vontadept_BR
dc.subjectadvance directivespt_BR
dc.subjectlasting mandatept_BR
dc.subjectliving willpt_BR
dc.subjectdeclaration of willpt_BR
dc.titleDiretivas antecipadas de vontade: análise crítica sobre a sua atual implementação na capital do estado de São Paulopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
FLAVIA LACAZ MARTINS MEGALE ._2720780_assignsubmission_file_TCC Flávia Lacaz Martins Megale e Termo de Autenticidade.pdf
Tamanho:
810.3 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis