Registro criminal e mercado de trabalho: uma análise da interferência da certidão de antecedentes criminais na procura de emprego
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Mello, Lucas Campos
Orientador
Fabretti, Humberto Barrionuevo
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Programa
Resumo
O presente artigo procura analisar, do ponto de vista garantista, tanto de
forma empírica quanto argumentativa, os efeitos da certidão de antecedentes criminais no
processo de reabilitação do ex-presidiário e seu retorno à sociedade, mais especificamente na
sua reinserção para o mercado de trabalho. Serão apresentadas estatísticas a respeito de
reincidência e trabalho, argumentos jurídicos, legais, e filosóficos que fundamentam o debate,
assim como alterações e desenvolvimentos recentes e relevantes sobre o tema, discorrendo
sobre o valor da certidão de antecedentes como documento protegido pelo Estado, concluindo
por fim que viola diversos direitos constitucionais, e apresenta resultados contraproducentes,
devendo ser dissolvido.
The present article seeks to analyze, through an ideology of civil liberties and human rights, both in an empirical as well as argumentative form, the effects of the certificate of criminal records in the process of rehabilitation of the ex-convict and their return to society, more specifically, in their reinsertion into the job market. It will be presented statistics regarding criminal recurrence and employment, legal, juridical, and philosophical arguments that ground the debate, as well as recent and relevant alterations and developments in regards to the topic, discussing on the value of the records certificate as a state-protected document, concluding that it violates several constitutional rights, and presents counterproductive results, deserving to be dissolved.
The present article seeks to analyze, through an ideology of civil liberties and human rights, both in an empirical as well as argumentative form, the effects of the certificate of criminal records in the process of rehabilitation of the ex-convict and their return to society, more specifically, in their reinsertion into the job market. It will be presented statistics regarding criminal recurrence and employment, legal, juridical, and philosophical arguments that ground the debate, as well as recent and relevant alterations and developments in regards to the topic, discussing on the value of the records certificate as a state-protected document, concluding that it violates several constitutional rights, and presents counterproductive results, deserving to be dissolved.
Descrição
Palavras-chave
certidão , antecedentes criminais , mercado de trabalho , reincidência , certificate , criminal records , job market , criminal recurrence