Efeitos sucessórios da multiparentalidade

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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Toledo, Maurício de
Orientador
Maltez, Maria de Fátima do Monte
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Programa
Resumo
O propósito do presente artigo é o de analisar de forma crítica a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a possibilidade da coexistência das filiações biológica e socioafetiva, sendo chamada de multiparentalidade ou pluriparentalidade. Além disso, examina-se o provimento do Conselho Nacional de Justiça que busca dar parcial efetividade à decisão no âmbito dos cartórios de registro civil. Busca-se, também, investigar os diversos efeitos sucessórios do reconhecimento de múltiplos vínculos parentais, utilizando-se da legislação atual e trazendo o debate posto pela doutrina sobre as possíveis soluções para os conflitos gerados. Após ponderação de todo o conteúdo pesquisado, tenta-se viabilizar saídas justas e de acordo com os princípios que regem o ordenamento jurídico para as possibilidades abertas com relação aos diversos tipos de sucessão.
The purpose of this article is to critically analyze the decision of the Supreme Federal Court that recognized the possibility of coexistence between biological and socio-affective affiliations, being called multi-parenting. In addition, it examines the provision of the National Council of Justice that seeks to give partial effectiveness to the decision in the scope of the civil registry offices. In detail, it is also sought to investigate the various effects of the recognition of multiple parental bonds using the current legislation and bringing the discussion posed by the doctrine on the possible solutions to the conflicts that were created. Thus, after considering all the researched content, an attempt is made to built fair and possible exits in accordance with the principles that guides the legal system for the open possibilities regarding the different types of succession.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC.
Palavras-chave
multiparentalidade , pluriparentalidade , sucessão , afetividade , multi-parenting , succession , socio-affective
Assuntos Scopus
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