Quem é o pai? Aspectos jurídicos da decisão sobre os gêmeos idênticos em Goiás
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Marques, Gabriela
Orientador
Maltez, Maria de Fátima do Monte
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Programa
Resumo
A ação de investigação de paternidade é regida pela Lei n° 8.560/92, devendo ser aplicada juntamente com o Código Civil de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015, e possui como consequência o reconhecimento, ou não, da paternidade do investigado e a atribuição de todas as consequências do reconhecimento voluntário, como o direito à prestação de alimentos e a sucessão. Por mais que a ciência evolua, ainda há um óbice na medicina genética, quanto ao material de DNA, idêntico entre irmãos univitelinos. Atualmente há apenas um exame de DNA, desenvolvido, capaz de diferenciar os genes dos gêmeos, sendo utilizado por diversos tribunais ao redor do mundo, para a resolução dos mais complexos casos, envolvendo monozigóticos. No Brasil, uma decisão judicial inédita ganhou destaque por tratar do tema do reconhecimento de paternidade para gêmeos idênticos, merecendo uma análise minuciosa dos diferentes aspectos da sentença proferida pelo Juiz Filipe Luis Peruca, na Ação de Investigação de Paternidade, em trâmite perante o Fórum da Comarca de Cachoeira Alta, que decretou a dupla paternidade de irmãos gêmeos univitelinos, após os resultados dos exames de DNA, não conseguirem determinar, de fato, qual era o verdadeiro pai da criança.
The paternity investigation action is governed by Law No. 8,560 / 92, and must be applied in conjunction with the Civil Code of 2002 and the Civil Procedure Code of 2015, and has as a consequence the recognition, or not, of the paternity of the investigated and the attribution of all consequences of voluntary recognition, such as the right to maintenance and succession. As much as science evolves, there is still an obstacle in genetic medicine as to DNA material, identical among univiteline brothers. Currently there is only one DNA test developed, capable of differentiating genes from twins, being used by several courts around the world to solve the most complex cases involving monozygotes. In Brazil, an unprecedented court decision has been highlighted for addressing the issue of recognition of paternity for identical twins, deserving a thorough analysis of the different aspects of the judgment rendered by Judge Filipe Luis Peruca, in the Paternity Investigation Action, pending before the Cachoeira Alta County, which decreed the dual paternity of univitelino twin brothers, after the results of the DNA tests, could not determine, in fact, who was the real father of the child.
The paternity investigation action is governed by Law No. 8,560 / 92, and must be applied in conjunction with the Civil Code of 2002 and the Civil Procedure Code of 2015, and has as a consequence the recognition, or not, of the paternity of the investigated and the attribution of all consequences of voluntary recognition, such as the right to maintenance and succession. As much as science evolves, there is still an obstacle in genetic medicine as to DNA material, identical among univiteline brothers. Currently there is only one DNA test developed, capable of differentiating genes from twins, being used by several courts around the world to solve the most complex cases involving monozygotes. In Brazil, an unprecedented court decision has been highlighted for addressing the issue of recognition of paternity for identical twins, deserving a thorough analysis of the different aspects of the judgment rendered by Judge Filipe Luis Peruca, in the Paternity Investigation Action, pending before the Cachoeira Alta County, which decreed the dual paternity of univitelino twin brothers, after the results of the DNA tests, could not determine, in fact, who was the real father of the child.
Descrição
Palavras-chave
gemeos , paternidade , alimentos , DNA , twin , paternity , maintenance