Aspectos da responsabilidade penal de advogados e contadores á luz do artigo 11 da lei n° 8137/1990

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dc.contributor.advisorMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.contributor.authorPereira, Wesley Lemos
dc.contributor.refereesSabbag, Eduardo de Moraes
dc.contributor.refereesLemos, Taina Fernandes de Carvalho
dc.date.accessioned2024-08-14T16:40:12Z
dc.date.available2024-08-14T16:40:12Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractO presente artigo tem como premissa trazer à tona a discussão sobre a responsabilização de terceiros, mais precisamente advogados e contadores, a partir do artigo 11 da lei tratante dos crimes contra a ordem tributária (Lei n° 8137/90), em conjunto com demais dispositivos do ordenamento jurídico, tais como o Código Civil e o Código Tributário Nacional. Nesse sentido, a discussão deste artigo abrigará o diálogo com a responsabilidade tributária, fazendo a comparação entre as áreas do Direito Penal Tributário — pertencente à seara penal — e do Direito Tributário Penal — pertencente à seara tributária —, identificando aspectos comuns, requisitos para a invocação da responsabilidade de terceiros e outras similaridades entre os devidos institutos. Além disso, será demonstrado o impacto causado pela jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal no RHC n° 163.334-SC, que passou a criminalizar o inadimplemento do ICMS declarado em operação própria.
dc.description.abstractThis article aims to bring to light the discussion on the liability of third parties, more precisely lawyers and accountants, based on article 11 of the law dealing with crimes against the tax system (Law No. 8137/90), together with other provisions of the legal system, such as the Civil Code and the National Tax Code. In this sense, the discussion of this article will include a dialogue with tax liability, making a comparison between the areas of Criminal Tax Law — belonging to the criminal sector — and Criminal Tax Law — belonging to the tax sector —, identifying common aspects, requirements for the tax sera —, identifying common aspects, requirements for the tax sera to invoke third-party liability and other similarities between the appropriate institutes. Furthermore, the impact caused by the recent investigation by the Federal Supreme Court in RHC No. 163.334-SC, which began to criminalize non-compliance with ICMS declared in the operation itself, will be demonstrated.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39184
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectresponsabilidade penal tributária
dc.subjectcrimes contra a ordem tributária
dc.subjectlei n° 8137/90
dc.subjectadvogados
dc.subjectcriminal tax liability
dc.subjectcrimes against the tax system
dc.subjectlaw no. 8137/90
dc.subjectlawyers
dc.titleAspectos da responsabilidade penal de advogados e contadores á luz do artigo 11 da lei n° 8137/1990
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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