A participação da vítima no acordo de não persecução penal e seu potencial como ferramenta da justiça restaurativa

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dc.contributor.advisorAzevedo, André Boiani e
dc.contributor.authorMarucci, Angélica Monaco
dc.contributor.refereesGenghini, Marco Aurélio Barberato
dc.contributor.refereesEsteves, Fernanda Valone
dc.date.accessioned2024-08-12T17:29:14Z
dc.date.available2024-08-12T17:29:14Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractO objetivo da presente monografia é explorar o potencial do ANPP como instrumento da Justiça Restaurativa. Para tanto, analisou-se, através de pesquisa teórica e revisão bibliográfica, o conceito de Justiça Restaurativa e as características de uma prática restaurativa, bem como as origens e elementos do ANPP, evidenciando os pontos que os distanciam e aproximam. A escolha do tema parte do contexto da recente inserção do ANPP no CPP por meio da Lei 13.964/2019 (Pacote Anti-crime), observada a tendência de expansão de mecanismos negociais no país, e de que a permissibilidade da participação da vítima (segundo previsão do art. 28-A, CPP, especificamente no inciso I e no §9o), a princípio, abriria espaço para a aplicação de práticas restaurativas no procedimento do ANPP. Assim, apresentou-se maneiras pelas quais o ANPP pode adotar medidas restaurativas e indicou-se o modelo de derivação como aquele que melhor possibilita a concretização dessa relação, de modo a respeitar a principiologia da JR.
dc.description.abstractThe objective of this monography is to explore the potential of ANPP as an instrument of Restorative Justice. To this end, through theoretical research and bibliographical review, the concept of Restorative Justice and the characteristics of restorative practices were analyzed, as well as the origins and elements of ANPP, highlighting the points that distance and bring them together. The topic’s choice was based on the context of ANPP’s recent insertion in the CPP, after the implementation of Lei 13,964/2019, led by the tendency of negotiation mechanisms’ expansion in the country, and of victim's participation permissibility (according to art. 28-A, I and paragraph 9, CPP), that would, in theory, allow for the application of restorative practices in the ANPP procedure. Thus, ways in which the ANPP could adopt restorative measures were presented and the derivation model was indicated as the one that best enables the concretization of this relationship, keeping the respect for Restorative Justice principles.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39158
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectacordo de não persecução penal (ANPP)
dc.subjectjustiça restaurativa
dc.subjectvítima
dc.subjectreparação de danos
dc.subjectnon-criminal prosecution agreement (ANPP)
dc.subjectrestorative justice
dc.subjectvictim
dc.subjectharm repair
dc.titleA participação da vítima no acordo de não persecução penal e seu potencial como ferramenta da justiça restaurativa
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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