Responsabilidade civil dos influenciadores digitais nas redes sociais em relação a divulgação de produtos e serviços

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Tipo
TCC
Data
2021-06
Autores
Nogueira, Mariana Vitória
Orientador
Ramos, Tais
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como finalidade a análise da atividade do influenciador digital perante o Código de Defesa do Consumidor, bem como a atuação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) que possui por finalidade a execução do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. O trabalho busca identificar qual o tipo de responsabilidade poderá recair em face do influenciador caso suas ações resultem em danos ao consumidor, seja em relação as suas publicações com teor publicitário que se enquadram em publicidade ilícitas, sendo elas publicidade enganosa ou publicidade abusiva, seja pela divulgação de produtos e serviços de marcas e empresas que possam resultar tanto em algum tipo de dano, como prejuízo ao consumidor. Assim, o método utilizado para o presente trabalho foi o método dedutivo, posto que, respaldou-se em pesquisas bibliográficas de livros, artigos, dissertações e teses de doutorado, bem como no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa maneira, o presente trabalho de conclusão de curso, analisou alguns casos relacionados com a atuação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, diante de reclamação de consumidores, no que diz respeito a publicidade ilícita, bem como um caso relacionado com prejuízos que foram causados ao consumidor pela divulgação que o influenciador digital realizou para com o seu seguidor.
The present study aims to analyze the activity of the digital influencer to the Consumer Protection Code, as well as the performance of the National Advertising Self-Regulation Council (CONAR) whose purpose is to implement the Brazilian Advertising Self-Regulation Code. The work seeks to identify the type of responsibility that may fall in the face of the influencer if his actions result in damage to the consumer, whether in relation to his publications with advertising content that fit into illicit advertising, whether they are misleading or abusive advertising, either by disclosure of products and services of brands and companies that may result in both some type of damage and loss to the consumer. Thus, the method used for the present work was the deductive method, since it was supported by bibliographic searches of books, articles, dissertations and doctoral theses, as well as in the Brazilian legal system. In this way, the present work of conclusion of the course, analyzed some cases related to the performance of the National Advertising Self-Regulation Council, in the face of consumer complaints, regarding illicit advertising, as well as a case related to losses that were caused consumer for the disclosure that the digital influencer made to his follower.
Descrição
Palavras-chave
responsabilidade civil , influenciador digital , publicidade , código de defesa do consumidor , civil responsibility , digital influencer , advertising , consumer defense code
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