A judicialização do fornecimento de medicamentos e o impacto sobre as políticas públicas de saúde

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dc.contributor.advisorPierdoná, Zélia Luiza
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8677991232786928por
dc.contributor.authorMarques, Cleverson Aldrin
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6225354731353324por
dc.date.accessioned2017-09-22T13:40:17Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:33Z
dc.date.available2020-05-28T18:06:33Z
dc.date.issued2017-08-01
dc.description.abstractA judicialização do direito à saúde permite ao cidadão buscar no Poder Judiciário uma opção para a obtenção de medicamentos ou tratamento no Sistema Único de Saúde, admitindo-se assim, que por meio de ação judicial, obrigue o Estado ao fornecimento de medicamentos que não são oferecidos administrativamente. O Sistema Único de Saúde tem a incumbência de formular as políticas de saúde, destinadas a promover, nos campos econômicos e sociais, a inclusão das pessoas e da sociedade na prestação de serviços de saúde. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário deve voltar-se apenas a efetivar as políticas públicas já formuladas no âmbito do Sistema Único de Saúde, não comprometendo assim, o orçamento público previamente destinado à área da saúde. A judicialização dos medicamentos vem sendo amplamente discutida no Supremo Tribunal Federal, que atualmente analisa os Recursos Extraordinários (REs) 566.471 e 657.718, que tratam do fornecimento de medicamentos de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde e de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Todavia, o Supremo Tribunal Federal ainda não pacificou a questão e até o momento, ainda à orientação jurisprudencial segundo a qual o “direito à vida” é um direito superior, que não pode ser minimizado por questões como as finanças e o orçamento público. Por meio da pesquisa bibliográfica descritiva e do método qualitativo quantitativo, o estudo concluiu que a judicialização do fornecimento de medicamentos gera impacto sobre as políticas públicas da área de saúde, porque não observa dentre outras questões o princípio do custeio prévio. O Estado ao efetivar as políticas públicas de saúde deve ter meios financeiros e econômicos de suportá-las, e o Poder Judiciário deve analisar se o Estado tem os recursos necessários para cumprir as sentenças judiciais sem colocar em risco o Sistema Único de Saúde, pois a falta de previsão orçamentária para o fornecimento de medicamentos por meio de ações judiciais, poderá gerar um impacto sobre a efetivação das demais políticas públicas da área de saúde.por
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationMARQUES, Cleverson Aldrin. A judicialização do fornecimento de medicamentos e o impacto sobre as políticas públicas de saúde. 2017. 78 f. Dissertação (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24035
dc.keywordsjudicialization of healtheng
dc.keywordsprovision of medicineseng
dc.keywordspublic politicseng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectjudicialização da saúdepor
dc.subjectfornecimento de medicamentospor
dc.subjectpolíticas públicaspor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/14914/Cleverson%20Aldrin%20Marques.pdf.jpg*
dc.titleA judicialização do fornecimento de medicamentos e o impacto sobre as políticas públicas de saúdepor
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Gioia, Fulvia Helena de
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9669358241407042por
local.contributor.board2Marques, Carlos Gustavo Moimaz
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2072282649152147por
local.publisher.countryBrasilpor
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)por
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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