Análise da aplicabilidade do imposto sobre serviços (ISS) à disponibilização de conteúdos via streaming

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dc.contributor.advisorMedeiros, Edmundo Emerson de
dc.contributor.authorHanna, Antoneli Ghazo
dc.contributor.refereesFiorin, Rangel Perucci
dc.contributor.refereesGoto, Caroline Yuka
dc.date.accessioned2022-08-16T22:54:04Z
dc.date.available2022-08-16T22:54:04Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractA ausência de entendimento pacificado quanto à natureza jurídica do meio pelo qual se permite a disponibilização de conteúdos audiovisuais pela internet, comumente conhecido como streaming, tem acirrado discussões significativas no âmbito do Direito Tributário brasileiro. Isso porque, a nova ferramenta tecnológica foi inserida no subitem “1.09” da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116 de 2003 que, por sua vez, regulamenta as normas gerais do Imposto sobre Serviços (ISS) em âmbito nacional. Nesse sentido, o presente trabalho propõe analisar a possibilidade de tal incidência, segundo os ditames trazidos pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, parte-se de um breve contexto histórico do imposto em comento, assim como de seus aspectos gerais e de sua regra-matriz tributária. Em seguida, adentra-se ao conceito técnico de streaming, dando ênfase às empresas mais conhecidas por sua utilização. Não obstante, são abordados os seus desdobramentos perante os Poderes Legislativo e Judiciário brasileiro, onde são ressaltados julgados análogos ao conteúdo ora estudado. Por fim, são apresentadas as principais discussões quanto à constitucionalidade da norma, assim como os desafios e as possíveis consequências a serem enfrentadas com essa tributação pelo atual sistema tributário brasileiro.pt_BR
dc.description.abstractThe absence of consolidated understanding of the legal nature of the mean by which audiovisual content is made available on the internet, also known as streaming, has been intensifying relevant discussions in the field of the Brazilian Tax Law. This occurs because the new technological tool was inserted into the sub-item “1.09” of the List of Services of the Supplementary Law no 116 of 2003, which regulates the general rules of the Service Tax (ISS) nationwide. In these terms, the present monograph proposes to analyze possibility of this incidence, in compliance with the precepts provided in the Federal Constitution of 1988. For this purpose, it starts from a brief historical context of this tax, as well as its general aspects and its tax-matrix rule. Next, is analyzed the technical concept of streaming, emphasizing the companies best known for its use. In addition, its repercussions in the Brazilian Legislative and Judiciary Powers are discussed, where it is pointed out judgments analogous to the content studied. Finally, the main discussions on the constitutionality of the standard are presented, as well as the challenges and possible consequences of be faced with this taxation by the current Brazilian tax system.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30474
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito tributáriopt_BR
dc.subjectincidênciapt_BR
dc.subjectISSpt_BR
dc.subjecttecnologiapt_BR
dc.subjectstreamingpt_BR
dc.subjecttax lawpt_BR
dc.subjectincidencept_BR
dc.subjecttechnologypt_BR
dc.titleAnálise da aplicabilidade do imposto sobre serviços (ISS) à disponibilização de conteúdos via streamingpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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