Responsabilidade de sócio-administrador conforme artigo 135, III do Código Tributário Nacional

dc.contributor.advisorGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.authorMachado, Tatiana Fonseca
dc.contributor.refereesChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2022-07-25T18:29:23Z
dc.date.available2022-07-25T18:29:23Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractO presente artigo objetiva analisar sob a inteligência do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional as circunstâncias em que os sócios, na qualidade de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica, serão responsabilizados tributariamente em uma demanda fiscal. Posteriormente, verificar-se-á que a responsabilização do representante não poderá ocorrer sem a profunda análise da conduta praticada pelo sujeito, motivo pelo qual é necessário demonstrar que o redirecionamento da ação executiva é baseado em um conjunto fático-probatório que visa comprovar atos dolosos praticados com “excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Por fim, citar-se-á as limitações dadas pelo posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.description.abstractThe present article aims to analyze the circumstances which the managing partners, in the quality of directors, managers or representatives of the company will be held responsible for tax matters from the perspective of the article 135, item III of the Tax Code. Subsequently, it shall be noted that the accountability of the person who represents de company will not be able to occur without the deep analysis of the subject’s behavior, why it is necessary to demonstrate that the enforcement of the debt on the company’s partners is based in set of evidence which aims to prove intentional malicious acts practice with exceeded powers or violation of applicable law, including corporate acts and company’s statutes. Lastly, the limitations given by the jurisprudential positioning of the Superior Court Tribunal will be mentioned.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29863
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito tributáriopt_BR
dc.subjectresponsabilidadept_BR
dc.subjectsócios-administradorespt_BR
dc.subjectartigo 135pt_BR
dc.subjectinciso III do CTNpt_BR
dc.subjecttax lawpt_BR
dc.subjectresponsibilitypt_BR
dc.subjectdirectorspt_BR
dc.subjectarticle 135pt_BR
dc.subjectitem III of the tax codept_BR
dc.titleResponsabilidade de sócio-administrador conforme artigo 135, III do Código Tributário Nacionalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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