A imposição de medida socioeducativa de internação, nos casos de tráfico de entorpecentes: uma análise do discurso jurisprudencial do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo

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dc.contributor.advisorKibrit, Orly
dc.contributor.authorAraújo, Eduarda Andrade de
dc.contributor.refereesDezem, Guilherme Madeira
dc.contributor.refereesLopes, Mariângela Tomé
dc.date.accessioned2022-08-30T23:59:16Z
dc.date.available2022-08-30T23:59:16Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractDevido ao contexto histórico em que fomos inseridos, e à complexidade da realidade social contemporânea, é possível vislumbrar, ser cada vez mais recorrente, a prática de atos infracionais por jovens. Em razão disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a aplicação de medidas socioeducativas, dentre elas, a de internação, nos termos de seu artigo 122. Cabe ressaltar que, ao serem julgados pelo cometimento do ato infracional, equiparado ao tráfico de entorpecentes, e terem aplicados contra si medida socioeducativa de internação, o discurso e os argumentos predominantes estabelecidos nas fundamentações das decisões, revelam posicionamentos que levam em conta a ideologia e juízos de valor, distanciando-se da norma legal e adentrando na esfera do senso comum em relação à delinquência na adolescência. Sendo essa prática comumente observada na jurisprudência nacional, ocasionando, portanto, uma internação em massa de jovens e adolescentes. Nesse sentido, a presente pesquisa tem como objetivo analisar o discurso jurisprudencial dos julgadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao manter a MSE de internação, imposta pelos juízes de primeiro grau, nos casos de tráfico de entorpecentes, demonstram ausência de neutralidade e exteriorizam suas crendices políticas e ideológicas. A fim de comprovar referida hipótese, a presente pesquisa apresenta aspectos teóricos e empíricos acerca do tema. Inicialmente fora realizada uma breve abordagem histórica dos documentos e convenções referentes aos direitos da criança e do adolescente. Posteriormente, foram apresentados aspectos teóricos acerca do jovem infrator, da lei que regula os atos infracionais por ele cometidos e o contexto social em que é submetido. Por fim, através de pesquisa jurisprudencial, fora analisado o discurso proferido pelos julgadores do TJSP, ao julgarem os recursos decorrentes de sentenças que aplicaram a MSE de internação, e os argumentos por eles utilizados para fundamentar sua decisão. Referida pesquisa se mostra necessária e relevante para o campo jurídico, uma vez que, aqui será analisada a real aplicabilidade normativa do ECA e da Constituição Federal, no momento da confirmação, ou não, pelos julgadores do TJSP, da MSE de internação imposta pelo juízo a quo, em se tratando de atos infracionais de tráfico de entorpecentes.pt_BR
dc.description.abstractRelated to the historical context in which we’re inserted, and to the complexity of the contemporary social reality, it’s possible to see, being more recurrent, the practice of infractions by young people. As a result, the Estatuto da Criança e do Adolescente provides for the application of socio-educational measures, including, confinement, based on Estatuto da Criança e do Adolescente, article 122. It should be noted that, when judged for the commission of the infraction, equivalent to trafficking narcotics, and conferring against themselves socio-educational measure of hospitalization, the predominant discourse and arguments of decisions, reveal positions that consider take into account the ideology and value judgments, distancing from the legal norm and entering the sphere of common sense in relation to to delinquency in adolescence. This common practice is observed in national jurisprudence, causing, therefore, a mass hospitalization of young people and adolescents. Saying that, the present research aims to analyze the jurisprudential discourse of the judges of the Court of Justice of the State of São Paulo, which, by maintaining the MSE of confinement, imposed by the first degree judges, in cases of drug trafficking, demonstrate absence of neutrality and externalize their political and ideological beliefs. In order to prove favorable, the present research presents theoretical and empirical aspects about the theme. Initially, a brief historical approach was made to the documents and conventions concerning the rights of children and adolescents. Subsequently, theoretical aspects about the young offender were superior, of the law that regulates the infractions committed by him and the social context in which he is submitted. Finally, through jurisprudential research, the speech given by the TJSP judges is analyzed, when judging the resources arising from convicts who applied the MSE confinement, and the arguments used by them to support their decision. Said research is necessary and relevant to the legal field, since, here, the real normative applicability of ECA and the brazilian Federal Constitution will be analyzed, at the time of the confirmation, or not, by the judges of JSP, of MSE of confinement imposed by the court a quo, in the case of narcotics trafficking offenses.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30541
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmedida socioeducativa de internaçãopt_BR
dc.subjectjovem infratorpt_BR
dc.subjectato infracionalpt_BR
dc.subjecttráfico de entorpecentespt_BR
dc.subjectsocio-educational confinementpt_BR
dc.subjectyoung offenderpt_BR
dc.subjectinfringement actpt_BR
dc.subjectdrug traffickingpt_BR
dc.titleA imposição de medida socioeducativa de internação, nos casos de tráfico de entorpecentes: uma análise do discurso jurisprudencial do Tribunal de Justiça do estado de São Paulopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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