A responsabilidade civil médica decorrente do termo de consentimento do paciente

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dc.contributor.advisorTheophilo Junior, Roque
dc.contributor.authorMelo, Leticia Leano de
dc.contributor.refereesTheophilo Neto, Nuncio
dc.contributor.refereesCracken, Roberto Nussinkis Mac
dc.date.accessioned2023-09-20T23:21:52Z
dc.date.available2023-09-20T23:21:52Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractA responsabilidade civil emerge como uma expressão do desejo humano primitivo de justiça. Seu propósito é proteger os direitos dos membros da sociedade e assegurar que aqueles que causam danos os reparem adequadamente, contribuindo assim para a manutenção da ordem pública. Essa regra é aplicável também à prática médica, na qual os médicos são responsáveis pelos danos decorrentes de uma conduta culposa. Um aspecto que merece atenção na caracterização da responsabilidade civil do médico é o papel do termo de consentimento informado. Esse tema levanta questões relevantes, como o direito do indivíduo em tomar decisões sobre seu próprio corpo, o poder de decisão do médico em situações emergenciais envolvendo terceiros, conflitos entre direitos fundamentais, reparação de danos e sua extensão em relação a esses pontos. Este trabalho concentra-se na relação entre o termo de consentimento informado e a responsabilidade civil do médico, explorando os efeitos deste documento e as discussões que ele suscita no âmbito jurídico. Para essa finalidade, foram realizadas pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais a fim de aprofundar o entendimento dessa temática e compreender as demandas que surgem no campo do Direito Civil.
dc.description.abstractThe civil liability emerges as an expression of the primitive human desire for justice. Its purpose is to protect the rights of members of society and to ensure that those who cause harm repair it adequately, thus contributing to the maintenance of public order. This rule also applies to medical practice, where doctors are liable for damages arising from culpable conduct. One aspect that deserves attention in the characterization of physician liability is the role of informed consent. This topic raises relevant issues, such as the individual's right to make decisions about his own body, the physician's power of decision in emergency situations involving third parties, conflicts between fundamental rights, reparation of damages, and their extent in relation to these points. This paper focuses on the relationship between informed consent and physician liability, exploring the effects of this document and the discussions it raises in the legal sphere. For this purpose, bibliographic and jurisprudential research was conducted in order to deepen the understanding of this theme and understand the demands arising in the field of Civil Law.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33421
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjecttermo de consentimento informado
dc.subjectresponsabilidade civil médica
dc.subjectdever de informação
dc.subjectinformed consent form
dc.subjectmedical liability
dc.subjectinformation requirement
dc.titleA responsabilidade civil médica decorrente do termo de consentimento do paciente
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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