Desafios do ordenamento jurídico brasileiro em face dos direitos dos animais de produção

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dc.contributor.advisorSilva, Solange Teles da
dc.contributor.authorAquino, Alice Byczkowski de
dc.contributor.refereesMenezes, Daniel Francisco Nagao
dc.contributor.refereesNahas, Nathalia Lima
dc.date.accessioned2023-07-20T11:23:29Z
dc.date.available2023-07-20T11:23:29Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente trabalho indaga quais são os direitos dos animais de produção e discute a necessidade de ressignificação dos direitos fundamentais com a sua aplicação aos não humanos, em particular aos animais de produção. A partir dessa indagação, no primeiro momento, serão apresentadas discussões referentes ao bem-estar dos animais de produção no âmbito mundial. No segundo momento, o foco se volta para o animal visto como ser senciente e titular de direitos fundamentais. Em seguida, em uma análise dos desafios do ordenamento jurídico brasileiro, observa-se como os direitos dos animais de produção são tratados na esfera legislativa e jurisprudencial, além dos reflexos do antropocentrismo em tais tutelas jurídicas e quanto aos direitos oferecidos a estes animais. Por fim, propõe-se a reflexão do modo de vida imposto pelos humanos a esses animais, que são privados de viver a partir de seu estado natural, uma vez que são criados desde seu nascimento para satisfação dos interesses humanos. Desenvolve-se, como metodologia, uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, evidenciando o posicionamento dos tribunais superiores brasileiros nos últimos dez anos em relação aos direitos animais.pt_BR
dc.description.abstractThis study asks what are the rights of farm animals and discusses the need to re-signify the fundamental rights by applying them to non-human beings, particularly to farm animals. Based on this question, in the first moment, discussions on the welfare of farm animals worldwide will be presented. In the second moment, the focus turns to the animal seen as a sentient being and holder of fundamental rights. Then, in an analysis of the challenges of the Brazilian legal system, it is observed how the rights of production animals are treated in the legislative and jurisprudential sphere, in addition to the reflexes of anthropocentrism in such legal protections and as to the rights offered to these animals. Finally, we propose a reflection on the way of life imposed by humans to these animals, who are deprived of living from their natural state, since they are created from birth to satisfy human interests. As methodology, a bibliographic and jurisprudential research is developed, evidencing the position of the Brazilian superior courts in the last ten years in relation to animal rights.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33047
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectdignidade animalpt_BR
dc.subjectbem-estar animalpt_BR
dc.subjectsenciênciapt_BR
dc.subjectfundamental rightspt_BR
dc.subjectanimal’s dignitypt_BR
dc.subjectanimal welfarept_BR
dc.subjectsentiencept_BR
dc.titleDesafios do ordenamento jurídico brasileiro em face dos direitos dos animais de produçãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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