Colaboração premiada e sua aptidão probatória no âmbito da lei n° 12.850/2013"

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Tipo
TCC
Data
2023-06
Autores
Zeretzky, Gabrielle
Orientador
Brito, Alexis Augusto Couto de
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Programa
Resumo
Este artigo científico objetiva estudar o instituto da colaboração premiada no contexto da Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013), enfatizando sua natureza como meio de obtenção de prova e a jurisprudência e doutrina sobre a viabilidade da instauração de inquérito policial com base nas declarações do colaborador. A pesquisa se debruça sobre a efetividade do acordo de colaboração premiada como instrumento de auxílio ao Estado para celeridade da investigação criminal e analisa a vulnerabilidade da prova colhida a partir de fonte humana. A metodologia empregada incluiu a utilização de bibliografias e jurisprudências para análise e reflexão, visando contribuir para o enriquecimento do campo acadêmico. O artigo inicia com uma conceituação histórica do instituto e enfatiza sua previsão, requisitos, aplicabilidade e prêmios legais. Em seguida, analisa as mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime e a vulnerabilidade da prova oriunda de fonte humana. O objetivo final é compreender o entendimento jurídico acerca da instauração de inquérito policial com base nas declarações do colaborador e avaliar a valoração dessas informações para subsidiar a instauração.
This scientific article aims to study the institute of plea bargaining in the context of the Criminal Organization Law (Law 12.850/2013), emphasizing its nature as a means of obtaining evidence and the jurisprudence and doctrine on the feasibility of starting a police inquiry based on the statements of the collaborator. The research focuses on the effectiveness of the plea bargaining agreement as an instrument of aid to the state for the speed of criminal investigations and analyzes the vulnerability of evidence obtained from human sources. The methodology used included the use of bibliographies and jurisprudence for analysis and reflection, aiming to contribute to the enrichment of the academic field. The article begins with a historical conceptualization of the institute and emphasizes its prediction, requirements, applicability, and legal rewards. Next, it analyzes the changes brought about by the Anti-Crime Package and the vulnerability of evidence obtained from human sources. The final objective is to understand the legal understanding regarding the start of a police inquiry based on the statements of the collaborator and to evaluate the valuation of this information to support the inquiry.
Descrição
Palavras-chave
colaboração premiada , crime organizado , inquérito policial , negócio jurídico processual , collaboration award , organized crime , police inquity , procedural legal transaction
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