A confissão no acordo de não persecução penal (“ANPP”) à luz do princípio da não autoincriminação — Nemo Tenetur Se Detegere

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dc.contributor.advisorAzevedo, André Boiani e
dc.contributor.authorMarques, Livia Saldanha de Oliveira
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesZanella, Everton Luiz
dc.date.accessioned2023-09-20T23:19:04Z
dc.date.available2023-09-20T23:19:04Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO acordo de não persecução penal (ANPP) foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro dentro do contexto da justiça criminal negociada que, diante da expressa morosidade do sistema judiciário, busca alternativas para promover uma maior celeridade e efetividade processual. Para o oferecimento do acordo, houve uma inovação legislativa ao se exigir a realização de uma confissão formal e circunstanciada da infração penal. Diante disso, o presente artigo irá analisar o requisito da confissão e a sua compatibilidade, ou não, com o princípio da não autoincriminação, expresso na Constituição Federal. Ainda, buscou-se entender o valor probatório dessa confissão na persecução penal, em caso de descumprimento ou não homologação do acordo, considerando a existência de divergências doutrinárias acerca do tema.
dc.description.abstractThe criminal non-prosecution agreement was inserted into the Brazilian legal system within the context of negotiated criminal justice, which, given the express slowness of the legal system, seeks procedural speed and effectiveness. For the offer of the agreement, there was a legislative innovation that required the realization of a formal and detailed confession. In this scenario, the present work aims to analyze and research the confession requirement and its compatibility with the right to non-self-incrimination established in the Federal Constitution. Still, we sought to analyze the probative value of this confession in criminal prosecution in case of non-compliance or non-approval of the agreement, considering that there are significant doctrinal divergences on the subject.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33418
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectacordo de não persecução penal
dc.subjectjustiça negociada
dc.subjectexigência da confissão
dc.subjectprincípio da não autoincriminação
dc.subjectcriminal non-prosecution agreement
dc.subjectbargained justice
dc.subjectrequirement of confession
dc.subjectprinciple of non-self-incrimination
dc.titleA confissão no acordo de não persecução penal (“ANPP”) à luz do princípio da não autoincriminação — Nemo Tenetur Se Detegere
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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