A aplicação de medidas coercitivas atípicas no processo de execução e o impacto na satisfação de obrigações

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dc.contributor.advisorFreire, Rodrigo da Cunha Lima
dc.contributor.authorAlves, Beatriz Moreira
dc.contributor.refereesAguirre, João Ricardo Brandão
dc.contributor.refereesFernandes, Luis Eduardo Simardi
dc.date.accessioned2024-08-13T19:38:20Z
dc.date.available2024-08-13T19:38:20Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractDada a morosidade e ineficácia na garantia do cumprimento das obrigações, a reforma do Código de Processo Civil ampliou os poderes do juiz, através do artigo 139, inciso IV, para possibilitar a adoção das denominadas medidas coercitivas atípicas, visando garantir a eficácia da prestação jurisdicional diante de processos que se arrastavam por anos sem resolução. As referidas medidas ganharam destaque justamente pelo caráter atípico, já que não se restringem apenas à aplicação de penas envolvendo pecúnia ao devedor insolvente, mas sim a restrição de alguns direitos fundamentais, como liberdade de locomoção e participação em concursos públicos. Com a possibilidade de aplicação dos referidos meios coercitivos, foi possível observar uma certa ampliação da liberdade para que os juízes pudessem decidir em conformidade ao caso concreto, buscando a efetivação da tutela específica ou de um resultado prático equivalente, que é o cerne da discussão envolvendo a aplicação das referidas medidas coercitivas atípicas e a relação direta com a satisfação de obrigações.
dc.description.abstractIn light of the dilatoriness and inefficiency observed in enforcing compliance with obligations, the reform of the Code of Civil Procedure has broadened the judicial authority's powers under Article 139, Section IV. This reform allows for the adoption of so-called atypical inductive measures, aimed at ensuring the efficacy of judicial pronouncements in cases that have languished for years without resolution. These measures have garnered prominence precisely due to their atypical character, as they are not solely confined to imposing fines on insolvent debtors. Rather, they extend to the potential restriction of certain fundamental rights, such as freedom of movement and participation in public tenders. The possibility of applying these coercive measures has ushered in a degree of expanded discretion for judges to adjudicate in accordance with the specificities of each case. This discretion is directed towards securing the enforcement of specific protections or an equivalent practical outcome. Herein lies the crux of the debate surrounding the application of these atypical inductive measures and their direct correlation with the fulfillment of obligations.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39175
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectmedidas coercitivas atípicas
dc.subjectexecução civil
dc.subjectcumprimento de obrigações
dc.subjectefetividade
dc.subjectatypical inductives measures
dc.subjectcivil enforcement lawsuit
dc.subjectcivil execution
dc.subjectfulfillment of obligations
dc.titleA aplicação de medidas coercitivas atípicas no processo de execução e o impacto na satisfação de obrigações
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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