Os limites da coisa julgada em matéria tributária com ênfase na possibilidade de propositura de ação rescisória
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Sanzoni, Graziella Lopes
Orientador
Fiorin, Rangel Perrucci
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
A presente monografia se dedica a estudar os limites da coisa julgada em matéria tributária com ênfase na possibilidade de propositura de ação rescisória - tanto nas hipóteses de ajuizamento pelo contribuinte, que será movida contra a Fazenda Pública, quanto nas hipóteses de ajuizamento pela Fazenda Pública em face do contribuinte -, especialmente no que diz respeito a mudança de orientação jurisprudencial nos Tribunais Superiores. Para tanto, serão conceituados os institutos essenciais do direito processual civil, do direito constitucional e do direito tributário, como por exemplo, o próprio instituto da coisa julgada e seus limites, a possibilidade de relativização da coisa julgada, a ação rescisória e a mudança de orientação dos Tribunais.
This monograph is dedicated to studying the limits of res judicata in tax matters with an emphasis on the possibility of bringing a rescission action - both in the cases of filing by the taxpayer, which will be filed against the Public Treasury, as well as in the cases of filing by the Public Treasury in face of the taxpayer -, especially about the change of jurisprudential orientation in the Superior Courts. To this end, the essential institutes of civil procedural law, constitutional law and tax law will be conceptualized, such as, for example, the res judicata institute and its limits, the possibility of relativizing res judicata, the rescission action and the change of guidance of the Courts.
This monograph is dedicated to studying the limits of res judicata in tax matters with an emphasis on the possibility of bringing a rescission action - both in the cases of filing by the taxpayer, which will be filed against the Public Treasury, as well as in the cases of filing by the Public Treasury in face of the taxpayer -, especially about the change of jurisprudential orientation in the Superior Courts. To this end, the essential institutes of civil procedural law, constitutional law and tax law will be conceptualized, such as, for example, the res judicata institute and its limits, the possibility of relativizing res judicata, the rescission action and the change of guidance of the Courts.
Descrição
Palavras-chave
coisa julgada , segurança jurídica , direito tributário , ação rescisória , res judicata , legal certainty , tax law , rescissory action