A responsabilidade civil profissional do advogado nos contratos seguro E&O
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Toledo, Gustavo Sales de
Orientador
Guilherme, Luiz Fernando do Vale de Almeida
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho busca abordar a existência do seguro de responsabilidade civil
profissional (E&O) no Brasil, suas peculiaridades e a forma de sua aplicação em Portugal,
primacialmente, em relação ao contrato de seguro para o exercício da advocacia, que englobará
a exposição da finalidade deste negócio jurídico e sua relevância para a sociedade, além da
forma de análise do instituto da responsabilidade civil para tais profissionais, as obrigações
oriundas dos serviços advocatícios prestados e o panorama geral implementado pela Ordem dos
Advogados de Portugal sobre a obrigatoriedade do seguro para os advogados portugueses.
This paper aims to approach the existence of professional civil liability insurance (E&O) in Brazil, its peculiarities, and the manner in which it is applied in Portugal, primarily in relation to the insurance contract for the practice of law, which will embrace the discussion of the purpose of this operation and its relevance to society, as well as the form of analysis of the institute of civil liability for such professionals, the obligations arising from the legal services rendered and the general overview implemented by the Portuguese Bar Association on the compulsory nature of insurance for Portuguese lawyers.
This paper aims to approach the existence of professional civil liability insurance (E&O) in Brazil, its peculiarities, and the manner in which it is applied in Portugal, primarily in relation to the insurance contract for the practice of law, which will embrace the discussion of the purpose of this operation and its relevance to society, as well as the form of analysis of the institute of civil liability for such professionals, the obligations arising from the legal services rendered and the general overview implemented by the Portuguese Bar Association on the compulsory nature of insurance for Portuguese lawyers.
Descrição
Trabalho indicado ao Prêmio TCC pela banca examinadora
Palavras-chave
responsabilidade civil subjetiva , contrato de seguros , boa-fé , advogado , subjective civil liability , insurance contract , good faith , lawyer