Desafios da aplicabilidade da lei complementar 157/16

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dc.contributor.advisorPasin, João Bosco Coelho
dc.contributor.authorMattos, Vitor Vilas Boas de
dc.contributor.refereesDallari Junior, Hélcio de Abreu
dc.contributor.refereesBortolai Junior, Orlando
dc.date.accessioned2022-08-01T21:29:42Z
dc.date.available2022-08-01T21:29:42Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractA lei complementar 157/16 (LC 157/16) foi criada com intuito de equalizar a distribuição para os municípios do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), evitando a concentração de tal renda em poucas cidades, tendo como seu maior foco as administradoras de planos de saúde, cartão de crédito/débito, de fundos, além de outras semelhantes. Porém, com as alterações efetuadas, o governo não levou em conta, a priori, as dificuldades que enfrentariam as empresas afetadas, de modo que a lei trouxe mais problemas do que soluções. O presente artigo visa demonstrar os principais problemas de aplicação da nova lei, passando pela vasta extensão territorial do país e pela nada uniforme, legislação municipal, bem como mostrar que a solução mais próxima da realidade ainda possui um longo caminho pela frente antes de ser implementada. Desta forma, mostra-se porque a LC 157/16, embora tenha um ideal bom, se junta ao rol de legislações criadas pelo governo onde este mesmo não criou sistemas que permitam a aplicação legislativa, onerando demasiadamente os contribuintes e que, no primeiro momento, trará efeitos opostos ao desejado.pt_BR
dc.description.abstractThe complementary law 157/16 was created aiming to equalize the ISS share each municipality receives, avoiding the concentration in a few municipalities, targeting companies that administrates health plans, credit/debit cards, funds, and others. However, with the changes, the government has not taken in count, a priori, the challenges those companies will face, in a way that the law brought more problems than solutions. This paper's aims are showing the main problems regarding the new law, going through the vast country territorial extension and through the uneven municipal legislation, as well as pointing that the closest solution to reality still has a long way ahead before being implemented. In this way, LC 157/16, although it has a good ideal, joins the list of laws created by the government without thinking how the taxpayers would be able to follow it, and that, in the first moment, will have opposite effects to the desired one.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30314
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLC 157/16pt_BR
dc.subjectLC 116/03pt_BR
dc.subjectimposto sobre serviço (ISS)pt_BR
dc.subjectADI 5835pt_BR
dc.subjecttax on services (ISS)pt_BR
dc.titleDesafios da aplicabilidade da lei complementar 157/16pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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