Separação dos poderes e controle do poder judiciário sobre os atos administrativos

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dc.contributor.advisorMessa, Ana Flávia
dc.contributor.authorSantos, Matheus Issa dos
dc.contributor.refereesAzevedo, André Boiani e
dc.contributor.refereesZanella, Everton Luiz
dc.date.accessioned2023-05-02T23:28:27Z
dc.date.available2023-05-02T23:28:27Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractA presente monografia tem como objetivo analisar o controle do poder judiciário sobre os atos administrativos, tendo em vista o princípio da separação de poderes e os novos elementos decorrentes de contribuições doutrinárias e históricas. Para tanto, realizamos uma breve análise sobre a evolução da separação de poderes e o protagonismo do poder judiciário, que assume o papel de garantidor das promessas constitucionais. Analisamos também a estrutura do ato administrativo, buscando identificar os elementos e pressupostos necessários para a validade do ato administrativo, bem como os limites aos quais a administração pública está submetida. Como mecanismo de controle do judiciário sobre a administração pública, destaca-se o princípio da legalidade, que fundamenta o controle do poder judiciário sobre os atos da administração pública que extrapolam os padrões previstos na norma, bem como o princípio da proporcionalidade. Analisamos também a Teoria dos Motivos Determinantes e Teoria do Desvio de poder, que fornece importante subsídio para o controle dos atos da administração pública. Por fim, apresentamos uma conclusão sobre a atuação do judiciário que, mediante provocação, identifica os limites e a compatibilidade dos atos administrativos com a lei.pt_BR
dc.description.abstractThis monograph aims to analyze the control of the judiciary over acts of public administration in view of the principle of separation of the powers and the new elements arising from doctrinal and historical contributions. For that purposed, we conducted a brief analysis of the evolution of the separation of powers and the prominent role of the judiciary, which assumes the role of guarantor of constitutional promises. We also analyzed the structure of the administrative act, seeking to identify the elements and assumptions necessary for the validity of the administrative act, as well as the limits to which the public administration is subject. As a control mechanism of the judiciary over public administration, we highlight the principle of legality, which is the basis of the judiciary's control over acts of the public administration that exceed the standards provided by the norm, as well as the principle of proportionality. We also analyzed the Theory of Determining Reasons and the Theory of Deviation of Power, which provides important subsidies for the control of acts of the public administration. Finally, we present a conclusion on the performance role of the judiciary, which, upon provocation, identifies the limits and compatibility of administrative acts with the law.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32583
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectseparação de poderespt_BR
dc.subjectnovos elementos da separação de poderespt_BR
dc.subjectatos administrativospt_BR
dc.subjectcontrole do poder judiciáriopt_BR
dc.subjectseparation of powerspt_BR
dc.subjectnew elements of the separation of powerspt_BR
dc.subjectacts of the public administrationpt_BR
dc.subjectcontrol of the judiciarypt_BR
dc.titleSeparação dos poderes e controle do poder judiciário sobre os atos administrativospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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