Análise jurisprudencial da responsabilidade civil no AIRBNB perante os tribunais brasileiros
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Biancalana, Vitor José Dourado
Orientador
Giancoli, Brunno Pandori
Título da Revista
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Programa
Resumo
O objetivo principal deste artigo é analisar os desafios regulatórios dos serviços
prestados pela plataforma digital Airbnb e, diante da ausência de tal regulamentação, o
posicionamento que os tribunais brasileiros vêm adotando com relação à responsabilidade civil
do Airbnb perante os seus usuários, bem como as principais teses apresentadas pelo Airbnb e
pelos tribunais brasileiros. Para tanto, o corte metodológico repousa na análise jurisprudencial
dos tribunais brasileiros sobre o reconhecimento da responsabilidade civil do Airbnb em
decorrência da falha na prestação dos serviços.
The main objective of this article is to analyze the regulatory challenges of the services provided by Airbnb digital platform and, in the absence of such regulation, the position that Brazilian courts have been taking with respect to Airbnb’s liability to its users, as well as the main theses presented by Airbnb and the Brazilian courts. Therefore, the methodological cut rests on the jurisprudential analysis of the Brazilian courts on the recognition of Airbnb’s liability as a result of the failure to provide services.
The main objective of this article is to analyze the regulatory challenges of the services provided by Airbnb digital platform and, in the absence of such regulation, the position that Brazilian courts have been taking with respect to Airbnb’s liability to its users, as well as the main theses presented by Airbnb and the Brazilian courts. Therefore, the methodological cut rests on the jurisprudential analysis of the Brazilian courts on the recognition of Airbnb’s liability as a result of the failure to provide services.
Descrição
Palavras-chave
economia de compartilhamento , responsabilidade civil , falha na prestação dos serviços , regulação , sharing economy , civil liability , failure to provide services , regulation , AIRBNB