Crimes contra a ordem tributária: criminalização do ICMS próprio declarado e não pago

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dc.contributor.advisorGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.authorCastanharo, Gabriel Tadeu Pretini
dc.contributor.refereesChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2022-10-05T23:24:54Z
dc.date.available2022-10-05T23:24:54Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do RHC nº 163.344, a qual criminalizou o não recolhimento de ICMS próprio declarado e não recolhido aos cofres públicos. Assim, será estudado a fundo toda a operação do imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e serviços, desde a sua regra matriz até as circunstâncias que levaram a inadimplência fiscal ir a julgamento na esfera penal. Tendo tais conceitos e premissas destacadas, ocorrerá a análise crítica do acórdão proferido pela Suprema Corte.pt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the thesis signed by the Supreme Court through judicial process n. 163.344, which criminalized the failure to pay the ICMS itself declared and not paid to the public coffers. Thus, the entire operation of the tax levied on the circulation of goods and services will be thoroughly studied, from its matrix rule to the circumstances that led to tax defaults being brought to trial in the criminal sphere. With these concepts and premises highlighted, there will be a critical analysis of the judgment issued by the Supreme Court.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30665
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito tributáriopt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectdireito penal tributáriopt_BR
dc.subjectcrimes contra a ordem tributáriapt_BR
dc.subjecttax lawpt_BR
dc.subjecttax criminal lawpt_BR
dc.subjecttax crimespt_BR
dc.titleCrimes contra a ordem tributária: criminalização do ICMS próprio declarado e não pagopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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