A tributação do ilícito: uma análise sobre a possibilidade, ou não, da tributação sobre rendimentos auferidos de atividades ilícitas

dc.contributor.advisorChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.authorMarietto, Ana Julia Buso Piccinalli
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.contributor.refereesGioia, Fulvia Helena de
dc.date.accessioned2023-07-20T13:45:18Z
dc.date.available2023-07-20T13:45:18Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar a viabilidade da tributação de rendimentos provenientes de atividades ilícitas a partir do que está previsto no ordenamento jurídico brasileiro. A tributação de de atos ilícitos se tornou um assunto de destaque com operações como a "Lava Jato". Como resultado, a Receita Federal do Brasil passou a dar mais atenção e a tributar o acréscimo de renda/receita e patrimônio oriundos de atividades ilícitas dos sujeitos passivos, como atos de corrupção. Como a doutrina se divide, o presente estudo irá analisar os principais argumentos acerca da possibilidade da tributação dos atos ilícitos, principalmente pelo artigo 118, inciso, I, do Código Tributário Nacional e o princípio da pecunia non olet. Para a análise da impossibilidade desse tipo de tributação será considerado o conceito de tributo que foi definido pelo artigo 3º, do Código Tributário Nacional, os efeitos trazidos pela condenação penal, como a pena de perdimento, e sua consequência na aplicação do princípio da capacidade contributiva. Além disso, será analisada a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dos Tribunais Superiores Judiciais.pt_BR
dc.description.abstractThis paper has the objctive analyze the viability of income´s taxation from the practice of illicit activities based on what is provided in the Brazilian legal system. The illicit acts taxation gained notoriety with the "Lava Jato" Operations. As a result, the Receita Federal do Brasil began to pay more attention and tax the increase in income/revenue and assets arising from illicit activities of taxpayers, such as acts of corruption. As the doctrine is divided, the present study will analyze the main arguments about the possibility of taxation of unlawful acts, mainly by article 118, I of the Brazilian National Tax Code, the principle of pecunia non olet and the impossibility of this type of taxation. For the analysis of the impossibility of this type of taxation will be considered the concept of tribute that was defined in article 3 of the National Tax Code, the effects brought by criminal conviction, such as the penalty of forfeiture, and its consequence in the application of the principle of ability to pay. Besides, among the theses on the theme, for an effective conclusion, the jurisprudence of the Superior Courts.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33066
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito tributáriopt_BR
dc.subjecttributação do ilícitopt_BR
dc.subjectPecunia Non Oletpt_BR
dc.subjectartigo 118 do CTNpt_BR
dc.subjecttax lawpt_BR
dc.subjecttaxatation of illicitpt_BR
dc.subjectNon Oletpt_BR
dc.subjectarticle 118, CTNpt_BR
dc.titleA tributação do ilícito: uma análise sobre a possibilidade, ou não, da tributação sobre rendimentos auferidos de atividades ilícitaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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