Criptoativos - as problemáticas da lacuna regulatória das criptomoedas no Brasil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Alves, Luiz Guilherme de Toledo Cesar
Orientador
Cárnio, Thaís Cíntia
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Programa
Resumo
O presente artigo tem por objetivo inicialmente apresentar a diferenciação entre os gêneros de criptoativos existentes na atualidade para então, com foco no gênero de criptomoedas, apresentar o funcionamento do sistema de blockchains por detrás destas e as formas de armazenamento e transferência desses ativos entre usuários. Na sequência, se apresenta um histórico da regulamentação das criptomoedas no Brasil e o estágio em que se encontra para então analisar a suficiência da regulamentação brasileira no que diz respeito à tributação das criptomoedas, bem como levantar questionamentos e apontar problemáticas decorrentes da regulamentação como é hoje.
The present article aims to initially present the differentiation among the genres of existing crypto assets in the present time, and then, with a focus on the genre of cryptocurrencies, present the functioning of the blockchain system behind them and the ways of storage and transfer of these assets among users. Following that, a historical overview of the regulation of cryptocurrencies in Brazil is presented, along with the current stage of regulation, in order to analyze the sufficiency of Brazilian regulation regarding the taxation of cryptocurrencies, as well as raise questions and point out issues arising from the current regulation.
The present article aims to initially present the differentiation among the genres of existing crypto assets in the present time, and then, with a focus on the genre of cryptocurrencies, present the functioning of the blockchain system behind them and the ways of storage and transfer of these assets among users. Following that, a historical overview of the regulation of cryptocurrencies in Brazil is presented, along with the current stage of regulation, in order to analyze the sufficiency of Brazilian regulation regarding the taxation of cryptocurrencies, as well as raise questions and point out issues arising from the current regulation.
Descrição
Palavras-chave
criptoativos , criptomoedas , blockchains , regulamentação , crypto assets , cryptocurrencies , blockchains , regulation