A exequibilidade da cláusula hell or high water nos contratos de compra e venda de participação societária no Brasil

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dc.contributor.advisorRamunno, Pedro Alves Lavacchini
dc.contributor.authorLellis, Maria Fernanda Lutfalla Machado
dc.contributor.refereesLuis, Daniel Tavela
dc.contributor.refereesRodrigues, Luiz Gustavo Friggi
dc.date.accessioned2024-04-13T14:14:54Z
dc.date.available2024-04-13T14:14:54Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente artigo abordará quanto a exequibilidade da cláusula hell or high water nos contratos de compra e venda de participação societária no Brasil. Essa cláusula, comumente caracterizada enquanto uma obrigação de meio aos olhos do ordenamento jurídico brasileiro, impõe ao comprador o dever de utilizar o seu melhor esforço possível para cumprir com a obrigação de obter a aprovação do órgão antitruste. Ao longo do presente, se buscou entender se, em determinadas situações, os tribunais brasileiros podem considerar a aplicação estrita da cláusula hell or high water em uma operação de compra e venda de participação societária por considerá-la como injusta ou excessivamente onerosa. Por fim, o artigo investigou como determinados princípios contratuais, como a boa-fé e a função social dos contratos, podem limitar a aplicabilidade da cláusula hell or high water, potencialmente levando à revisão do contrato em circunstâncias excepcionais.
dc.description.abstractThis article will address the enforceability of the hell or high water clause in share purchase agreements in Brazil. This clause, commonly characterized as an intermediary obligation under Brazilian law, imposes the buyer's duty to use its best efforts to comply with the obligation to obtain antitrust approval. Throughout this article, the aim was to understand whether, in certain situations, Brazilian courts may consider the strict application of the hell or high water clause in a corporate stake transaction to be unfair or excessively burdensome. Finally, this article investigated how certain contractual principles, such as good faith and the social function of agreements, can limit the applicability of a hell or high water clause, potentially leading to a revision of the agreement in exceptional circumstances.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38452
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectcontratos empresariais
dc.subjectcontrato de compra e venda de participação societária
dc.subjectcláusula hell or high water
dc.subjectfusões e aquisições
dc.subjectcommercial agreements
dc.subjectshare purchase agreement
dc.subjecthell or high water clause
dc.subjectmergers and acquisitions
dc.titleA exequibilidade da cláusula hell or high water nos contratos de compra e venda de participação societária no Brasil
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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