Tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo contemporâneo no âmbito nacional e internacional
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Teixeira, Eduardo Trampin
Orientador
Zanella, Everton Luiz
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Programa
Resumo
O presente estudo analisa o complexo tema do tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo contemporâneo, tanto em âmbito nacional quanto internacional. Explora os casos registrados e a legislação vigente, enfatizando o Protocolo de Palermo, as convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o artigo 149 do Código Penal Brasileiro. Além disso, analisa os desafios enfrentados pelo poder público na luta contra o trabalho escravo. Investiga as origens desse problema, os motivos que levam as pessoas a situações de exploração e o papel das autoridades na prevenção e repressão desses delitos. O propósito desta pesquisa é examinar os métodos utilizados, em observância das leis e o papel do Estado. O método empregado envolveu pesquisa em fontes bibliográficas e online sobre o tema, considerando as leis atuais e os casos documentados e julgados no Brasil. As considerações finais destacam a importância de garantir os direitos fundamentais das pessoas como meio eficaz na prevenção desses crimes, visando a erradicação da pobreza e a promoção de educação e oportunidades de trabalho digno.
The present study examines the intricate issue of human trafficking for contemporary slave labor, both at the national and international levels. It delves into recorded cases and current legislation, emphasizing the Palermo Protocol, ILO Conventions No. 29 and 105, and Article 149 of the Brazilian Penal Code. Additionally, it scrutinizes the challenges faced by public authorities in combating slave labor. The research investigates the origins of this problem, the factors leading individuals to situations of exploitation, and the role of authorities in preventing and repressing these offenses. The purpose of this research is to analyze the methods used, adhering to the laws and the role of the State. The methodology involved research in bibliographic and online sources on the topic, considering current laws and documented cases tried in Brazil. The final considerations underscore the significance of ensuring fundamental rights as an effective means in preventing these crimes, aiming at eradicating poverty and promoting education and opportunities for dignified work.
The present study examines the intricate issue of human trafficking for contemporary slave labor, both at the national and international levels. It delves into recorded cases and current legislation, emphasizing the Palermo Protocol, ILO Conventions No. 29 and 105, and Article 149 of the Brazilian Penal Code. Additionally, it scrutinizes the challenges faced by public authorities in combating slave labor. The research investigates the origins of this problem, the factors leading individuals to situations of exploitation, and the role of authorities in preventing and repressing these offenses. The purpose of this research is to analyze the methods used, adhering to the laws and the role of the State. The methodology involved research in bibliographic and online sources on the topic, considering current laws and documented cases tried in Brazil. The final considerations underscore the significance of ensuring fundamental rights as an effective means in preventing these crimes, aiming at eradicating poverty and promoting education and opportunities for dignified work.
Descrição
Palavras-chave
tráfico de pessoas , trabalho escravo contemporâneo , direitos fundamentais , poder público , human trafficking , contemporary slave labor , fundamental rights , public authorities