Responsabilidade civil no esporte

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dc.contributor.advisorGuilherme, Luiz Fernando do Vale de Almeida
dc.contributor.authorCerqueira, Bruno Fernandes Martins
dc.contributor.refereesPinto, Felipe Chiarello de Souza
dc.contributor.refereesFrancisco, João Eberhardt
dc.date.accessioned2023-07-20T17:32:04Z
dc.date.available2023-07-20T17:32:04Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente artigo versa sobre o instituto da Responsabilidade Civil no Esporte, atentando-se aos limites dos atos ocorridos dentro e fora dos eventos esportivos e a magnitude da responsabilidade das entidades esportivas segundo os diversos diplomas legais pertencentes à legislação brasileira. Neste cenário, foram abordados o Código Civil, a Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998), o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003). Ao longo do estudo, a responsabilidade civil foi abordada no que toca aos torcedores comuns, equiparados a consumidores e, também, às torcidas organizadas, consideradas pessoas jurídicas de direito privado. Ainda, analisou-se a necessidade de garantia da segurança do torcedor, como um todo, no evento esportivo e as medidas tomadas para que tal direito pertencente ao consumidor torcedor fosse assegurado, como a adoção da torcida única no Estado de São Paulo em partidas envolvendo clubes específicos. Por fim, esclareceu-se a responsabilidade das entidades esportivas no que tange aos danos ocasionados por seus torcedores, sejam esses dentro ou fora do evento. Conclusivamente, notou-se que a responsabilidade civil no esporte possui respaldo legal em mais de um diploma legal da legislação brasileira e é um tema essencial para que o direito à segurança do torcedor seja garantido.pt_BR
dc.description.abstractThis article deals with the institute of Civil Liability in Sports, focusing on the limits of acts that occur within and outside of sports events and the magnitude of the responsibility of sports entities according to various legal diplomas belonging to Brazilian legislation. In this scenario, the Civil Code, the Pelé Law (Law nº 9.615/1998), the Consumer Protection Code, and the Statute of the Sports Fan (Law nº 10.671/2003) were addressed. Throughout the study, civil liability was approached regarding ordinary fans, equated to consumers, and also to organized fan groups, considered private legal entities. Additionally, the need to guarantee the safety of the fan as a whole at sporting events was analysed, as well as the measures taken to ensure this consumer fan's right, such as the adoption of a single fan group in the State of São Paulo in matches involving specific clubs. Finally, the responsibility of sports entities regarding damages caused by their fans, whether inside or outside the event, was clarified. In conclusion, it was noted that civil liability in sports is legally supported by more than one legal diploma in Brazilian legislation and is an essential topic to ensure the right to safety of the sports fan.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33109
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectresponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectesportept_BR
dc.subjecttorcedorespt_BR
dc.subjectsegurançapt_BR
dc.subjectcivil liabilitypt_BR
dc.subjectsportspt_BR
dc.subjectsports fanpt_BR
dc.subjectsecuritypt_BR
dc.titleResponsabilidade civil no esportept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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