A inaplicabilidade da trava de prejuízos fiscais de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL para a pessoa jurídica extinta

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dc.contributor.advisorChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.authorSilva, Guilherme Henrique Pereira Noçais da
dc.contributor.refereesGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2023-02-14T00:24:32Z
dc.date.available2023-02-14T00:24:32Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractA chamada “Trava dos 30%”, introduzida pela Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estipula um limite quantitativo de 30% para que as pessoas jurídicas que apuram suas bases de cálculo do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pela metodologia do lucro real, creditem seus prejuízos fiscais com os futuros débitos dos exercícios fiscais subsequentes ao período em que se apurou o saldo negativo. Em, 03/02/2020, no julgamento do RE 591.340/SP, sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese a fim de declarar a constitucionalidade do instituto. No entanto, a despeito do julgamento do STF, discute-se a possibilidade da pessoa jurídica extinta em compensar a integralidade de sua base negativa de IRPJ e CSLL, de forma que o presente artigo visa analisar essa possibilidade à luz da mais recente jurisprudência, bem como de estudos realizados nessa seara.pt_BR
dc.description.abstractThe so-called “Trava dos 30%” (30% Lock), introduced by Law nº 8.981, of January 20th, 1995, stipulates a quantitative limit of 30% for legal entities that calculate their bases of calculation of Income Tax and Social Contribution on Profit Net, using the real profit methodology, credit their tax losses with the future debts of the fiscal years subsequent to the period in which the negative balance was determined. Recently, in the judgment of Extraordinary Appeal nº 591.340/SP, under the system of general repercussion, the Supreme Federal Court established a thesis in order to declare the constitutionality of the institute. However, despite the Court’s judgment, the possibility of the extinct legal entity to offset the full amount of its negative Corporate Income Tax and Social Contribution on Net Income is discussed, so that, this article aims to analyze this possibility from the perspective of the most recent jurisprudence, as well as studies carried out in this area.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31419
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectimposto de rendapt_BR
dc.subjectCSLLpt_BR
dc.subjecttrava dos 30%pt_BR
dc.subjectincome taxpt_BR
dc.subjectsocial contribution on net incomept_BR
dc.subject30% lockpt_BR
dc.titleA inaplicabilidade da trava de prejuízos fiscais de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL para a pessoa jurídica extintapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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