Proteção da privacidade na era do capitalismo de vigilância: eficiência do modelo regulatório
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Argentino Neto, João Elio
Orientador
Ferreira, Raphael da Rocha Rodrigues
Título da Revista
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Programa
Resumo
Como consequência do avanço tecnológico da conectividade em massa, o tratamento de dados
pessoais tornou-se uma prática comum com a prerrogativa inicial de rentabilizar serviços
oferecidos gratuitamente, como redes sociais e serviços de busca. No entanto, as atividades de
tratamento de dados passam a ser, diariamente, mais invasivas, com políticas de privacidade
dos prestadores de serviços menos restritivas, popularização da Internet of Things (IoT) e a
exigência de dados pessoais cada vez mais detalhados para maior lucratividade, uma prática
conhecida como capitalismo de vigilância. Para proteger o direito à privacidade de seus
cidadãos, leis de proteção de dados pessoais são criadas para restringir as atividades de
tratamento, exigindo que uma série de condicionantes sejam cumpridas para tais operações
serem consideradas legais. Seriam essas normas são eficientes para combater o capitalismo de
vigilância? Neste artigo, através da análise bibliográfica e documental de obras e legislações
sobre o tema, iremos realizar uma revisão histórica do surgimento do capitalismo de
vigilância, da criação das principais leis de proteção de dados bem como a análise de suas
principais disposições, visando concluir se o modelo regulatório proposto é suficiente para
proteção ao direito fundamental à privacidade.
As a consequence of the technological advancement of mass connectivity, the personal data processing has become a widespread practice with the initial prerogative to monetize services offered free of charge, such as social networks and search services. However, data processing activities become more invasive on a daily basis, with service providers offering less restrictive privacy policies, popularization of the Internet of Things (IoT) and the demand for more detailed personal data for greater profitability, a practice known as surveillance capitalism. To protect their citizens' right to privacy, personal data protection laws are created to restrict data processing activities, requiring that a number of conditions be met for such operations to be considered legal. However, are such standards effective in combating surveillance capitalism? In this article, through bibliographic and documentary analysis of works and legislation on the subject, we will conduct a historical review of the emergence of surveillance capitalism, the creation of the main data protection laws, in order to conclude whether the proposed regulatory model is sufficient to protect the fundamental right to privacy.
As a consequence of the technological advancement of mass connectivity, the personal data processing has become a widespread practice with the initial prerogative to monetize services offered free of charge, such as social networks and search services. However, data processing activities become more invasive on a daily basis, with service providers offering less restrictive privacy policies, popularization of the Internet of Things (IoT) and the demand for more detailed personal data for greater profitability, a practice known as surveillance capitalism. To protect their citizens' right to privacy, personal data protection laws are created to restrict data processing activities, requiring that a number of conditions be met for such operations to be considered legal. However, are such standards effective in combating surveillance capitalism? In this article, through bibliographic and documentary analysis of works and legislation on the subject, we will conduct a historical review of the emergence of surveillance capitalism, the creation of the main data protection laws, in order to conclude whether the proposed regulatory model is sufficient to protect the fundamental right to privacy.
Descrição
Palavras-chave
privacidade , dados pessoais , tratamento de dados , lei geral de proteção de dados , privacy , personal data , data processing , brazilian general data protection law