O desabono da receita federal na tributação de renda da exploração da imagem por meio da pessoa jurídica
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Leonardo, Octávio Corrêa
Orientador
Pasin, João Bosco Coelho
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, como órgão competente pela administração dos tributos de competência da União, representa a força estatal de fiscalização e cobrança em face dos contribuintes do Imposto de Renda. O presente trabalho analisa sua atuação em relação à recorrente prática de exploração do direito de imagem da pessoa física através da constituição de uma pessoa jurídica, utilizada como meio de redução da carga tributária incidente nos valores percebidos ao declará-los por meio do imposto do renda da pessoa jurídica ao invés do imposto de renda da pessoa física. Discute-se a posição de nosso ordenamento jurídico frente a esta conduta, ponderando-se as peculiaridades do direito de imagem como direito personalíssimo em conjunto com as caraterísticas do imposto de renda e da pessoa jurídica. Ao final, colocados os pressupostos e embasamentos legais pertinentes à prática em questão, apresenta-se o embate entre o Fisco e os contribuintes em sede dos recursos administrativos que tramitam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, responsável pelo julgamento de 2ª instância das autuações realizadas pelos auditores da Receita Federal, para averiguar se o Poder Público encara seus contribuintes à luz da legislação pátria como um todo, resguardando seu direito de planejamento tributário e liberdade de incidência nos fatos geradores, ou se age guiado pelo anseio arrecadatório, atropelando e distorcendo a legislação com único intuito de aumentar o valor destinado ao erário.
The Federal Revenue Special Secretariat of Brazil, as the competent institution for the administration of Union’s taxes, represents the state surveillance and collection force against the income tax’s taxpayers. This article analyzes the state’s action over the recurring practice of monetizing natural person’s image rights by instituting a legal entity in order to reduce the final amount of taxes, once the income tax will be declared as earnings of the legal entity instead of the natural person. The position of our legal system about this pratice is discussed considering the peculiarities of image right as a exclusive personal right, matching it with the characteristics of the income tax and the legal entity. Once set the legal assumptions related to the described conduct, the clash between the tax authorities and taxpayers is presented by the plot of administrative appeals that are being processed by the Administrative Council of Tax Appeals, which is responsible for the judgment of the 2nd instance of the assessments made by the auditors of the Federal Revenue, in order to check if the State treats it’s citizens by legality, respecting liberty of tax planning, or by tax revenue’s aspiration, deforming the law to increase the amount taken to the treasury.
The Federal Revenue Special Secretariat of Brazil, as the competent institution for the administration of Union’s taxes, represents the state surveillance and collection force against the income tax’s taxpayers. This article analyzes the state’s action over the recurring practice of monetizing natural person’s image rights by instituting a legal entity in order to reduce the final amount of taxes, once the income tax will be declared as earnings of the legal entity instead of the natural person. The position of our legal system about this pratice is discussed considering the peculiarities of image right as a exclusive personal right, matching it with the characteristics of the income tax and the legal entity. Once set the legal assumptions related to the described conduct, the clash between the tax authorities and taxpayers is presented by the plot of administrative appeals that are being processed by the Administrative Council of Tax Appeals, which is responsible for the judgment of the 2nd instance of the assessments made by the auditors of the Federal Revenue, in order to check if the State treats it’s citizens by legality, respecting liberty of tax planning, or by tax revenue’s aspiration, deforming the law to increase the amount taken to the treasury.
Descrição
Palavras-chave
direito de imagem , imposto de renda , pessoa jurídica , image rights , income tax , legal entity